Procurador Coordenador: Antônio Saboia de Melo Neto

email: pgeral@terra.com.br

Telefone: (61) 3223-8000

De acordo com o Decreto n° 5.788, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 041, de 29 de agosto de 2002, foi estabelecido o seguinte:

Art. 20. Cabe à Procuradoria Setorial de Brasília, na forma da lei:

I - atuar nos processos de interesse do Estado que tramitem nos Tribunais Superiores;

II - elaborar recursos em face de decisões oriundas dos Tribunais Superiores;

III - dar ciência do andamento e das decisões dos processos à Procuradoria de origem dos mesmos;

IV - manter atualizados os autos administrativos suplementares dos processos judiciais de sua competência;

V - requerer, em manifestação fundamentada e em tempo hábil definido em ordens de serviço, dispensa de interposição de recursos ou medidas congêneres nos processos judiciais de sua competência, submetendo o pedido ao respectivo coordenador; e

VI - executar outras atribuições conferidas pela Coordenação da Procuradoria ou pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. A atuação nos processos de que trata o inciso I deste artigo compreende as manifestações incidentais sobre os processos judiciais de competência da Procuradoria Setorial de Brasília.