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Competência

(Definida pela Lei complementar Nº 041/2002, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares 050/2005, 056/2006, 068/2009 e 099/2015)

 

Art. 1º A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do Estado do Pará.

 

Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral do Estado:

I - Patrocinar os interesses do Estado, em juízo ou fora dele, na forma da lei;

II - Representar sobre inconstitucionalidade de leis, seja propondo a medida ao Governador do Estado ou em cumprimento de determinação deste;

III - Preparar informações em mandado de segurança quando a autoridade coatora for integrante da administração direta do Estado;

IV - Exarar manifestações jurídicas acerca de questões jurídicas relevantes para o Estado, sempre que provocado pelo Governador ou por titular de Poder;

V - Expedir, por deliberação do Procurador-Geral, orientações jurídicas em questões de relevante interesse público aos órgãos estaduais e entidades da administração indireta, que vinculam a administração Pública Estadual;

VI - Prestar assessoramento jurídico à Chefia do Poder Executivo em matéria legislativa e administrativa, manifestando-se sobre projetos de leis, decretos, mensagens, vetos e demais atos governamentais, normativos ou não;

VII - Zelar pela constitucionalidade dos atos da Administração Pública e pela observância dos princípios constitucionais a ela aplicáveis.

VIII - Atuar na defesa de interesses e direitos meta-individuais nas questões de relevante interesse público, manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, no exercício da legitimidade extraordinária prevista em lei para este fim, bem como na defesa dos direitos humanos e da cidadania;

IX - Exercer outras atribuições previstas em lei ou em regulamento.

§ 1º A Procuradoria-Geral do Estado promoverá a representação passiva do Governador do Estado, na esfera administrativa ou judicial, mediante requerimento, em caso de impugnação de atos governamentais praticados no exercício regular de atribuições constitucionais e editados com base em pareceres ou manifestações devidamente fundamentadas e expedidas na forma do inciso VI do art. 2º desta lei. **

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos ex-Governadores do Estado.

§ 3º Excluem-se da representação de que trata o § 1º deste artigo os atos praticados em desconformidade com a orientação expedida pela Procuradoria-Geral do Estado, as ações criminais e os atos defendidos por advogado privado.