Início >> Content >> Histórico da PGE
  • Increase
  • Decrease

Current Size: 100%

Histórico da PGE

Histórico da Procuradoria Geral do Estado do Pará

 

A Procuradoria Geral do Estado do Pará, instituição permanente de representação e consultoria jurídica do Estado do Pará (art. 132 da CF/88 e art. 187 da Constituição do Estado do Pará), tem como missão “exercer, na qualidade de instituição permanente, a representação judicial e extrajudicial e prestar consultoria jurídica ao Estado do Pará, como instrumento garantidor da cidadania e do desenvolvimento".

 

A PGE/PA foi criada por meio da Emenda Constitucional n.º 18, de 11 de maio de 1983 e institucionalizada em 26 de dezembro de 1985 com a edição da Lei Complementar Estadual n.º 002/85, considerando que até então a defesa estatal era de responsabilidade do Ministério Público do Estado.

 

Em 05 de janeiro de 1987 foram nomeados 14 Procuradores do Estado, todos concursados. Desde então, o órgão cresceu em atribuições, qualificação e importância no Estado do Pará, devendo ser destacado que a defesa judicial das políticas públicas tem sido há muito o carro-chefe da instituição, certamente devido à repercussão imediata que as demandas judiciais importam para que as políticas públicas sejam realizadas objetivamente, retirando-se eventuais obstáculos que impeçam sua execução, tanto na área do contencioso quanto na atividade de consultoria jurídica.

 

Em 1994 foi aprovada a lei Complementar n.º 024/94, que reestruturou o órgão, iniciando o processo de especialização das subprocuradorias: Subprocuradoria Cível; Administrativa e Patrimonial e do Interior.

 

Em 1996 o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) passou a ter seu Departamento Jurídico chefiado, necessariamente, por um Procurador do Estado, na forma do Decreto n.º 1.358, de 30 de maio de 1996.

No mesmo ano, por meio da Emenda Constitucional n.º 07/96, a Procuradoria Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda passou a ser subordinada à PGE.

 

Em 1998 o Governo do Estado, reconhecendo a importância estratégica da instituição, entregou à PGE o edifício sede situado à Rua dos Tamoios, n.º 1671, após vários anos de peregrinação da instituição por imóveis alugados. Atualmente, a sede da PGE está com sua ocupação totalmente esgotada, inclusive os imóveis anexos.

 

A partir de 1998, quando foi extinta a Procuradoria da Fazenda que funcionava junto à respectiva Secretaria de Estado, as atribuições até então cometidas aos Procuradores Fiscais passaram à responsabilidade da PGE.

Com o advento da Lei Complementar n.º 041, de 29 de agosto de 2002, a PGE experimentou notável avanço, com a instituição da carreira de Procurador do Estado estruturada em níveis e a reestruturação completa do órgão por Coordenadorias especializadas.

 

Criou-se a Procuradoria de Execuções, que atua de forma direcionada nas demandas judiciais em fase executória, e que vem logrando êxito em desconstituir condenações, tanto no âmbito da administração direta quanto indireta, contribuindo de forma efetiva para o saneamento do passivo da fazenda pública do Estado e gerando expressiva economia para o erário estadual.

 

Institucionalizou-se a Procuradoria Setorial de Brasília, com a finalidade de funcionar diretamente perante os Tribunais Superiores, sedimentado a advocacia pública do Estado do Pará em todas as esferas e graus de jurisdição.

 

Criou-se a Procuradoria Fundiária, responsável pelas questões agrárias, com relevante destaque para o ajuizamento e acompanhamento de ações de anulação de títulos falsos de propriedade (combate à grilagem), ações reivindicatórias e possessórias e participação na Comissão de Combate à Grilagem.

 

Foi criada também a Procuradoria Consultiva, que realiza relevante trabalho preventivo de consultoria para todos os órgãos da Administração Direta e, em casos relevantes, para a Administração Indireta, evitando sobremaneira o ajuizamento de ações judiciais contra o Estado.

 

A instalação das Procuradorias Fiscal e Cível, Administrativa e Trabalhista permite atuação direcionada às questões que lhes são afetas em razão de sua natureza.

Em maio de 2005 foi editada a Lei Complementar n.º 050/2005, que atribuiu nova estrutura funcional à PGE, reconhecendo, igualmente, a relevância da atuação da PGE na defesa dos interesses públicos.

 

Em 2006 foi aprovada a Lei n.º 6.813, de 25 de janeiro de 2006, que estruturou o quadro permanente de pessoal de apoio da Procuradoria Geral do Estado e criou cargos em comissão no âmbito do órgão. Em junho do mesmo ano, foi aprovada a Lei Complementar n.º 056 (regulamentada pelo Decreto n.º 2.611, de 04 de dezembro de 2006), que alterou e acrescentou artigos à Lei Complementar n.º 041/2002, modificada pela Lei Complementar n.º 050/2005, alterando a organização da Procuradoria Geral do Estado.

 

A Lei Complementar n.º 056/2006 estruturou o nível de gerência superior da PGE/PA em:

a) Procuradoria Cível e Administrativa;

b) Procuradoria Consultiva;

c) Procuradoria de Execuções;

d) Procuradoria Fiscal;

e) Procuradoria Fundiária;

f) Procuradoria Setorial de Brasília;

g) Procuradoria Ambiental e Minerária;

h) Procuradoria Trabalhista e de Pessoal;

i) Procuradoria do Patrimônio Imobiliário;

j) Centro de Estudos; e,

k) Procuradoria da Dívida Ativa.

 

Em 13 de março de 2009 foi aprovada a Lei Complementar nº 068/2009, a qual alterou a Lei Complementar nº 041/2002 e trouxe alterações significativas quanto à atuação dos Procuradores do Estado do Pará, mormente no que se refere à manifestação sobre projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo.

 

A Lei Complementar nº 068/2009 estruturou o Nível de Gerência Superior da PGE/PA da seguinte forma:

a) Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa;

b) Procuradoria Consultiva;

c) Procuradoria de Execuções;

d) Procuradoria Fiscal;

e) Procuradoria Fundiária;

f) Procuradoria Setorial de Brasília;

g) Procuradoria Ambiental e Minerária;

h) Centro de Estudos;

i) Procuradoria da Dívida Ativa.