Legislações Covid-19
LEIS ESTADUAIS |
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LEI ESTADUAL Nº 9.032, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Fica criado o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará
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LEI ESTADUAL Nº 9.037, DE 13 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de março de 2020.
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LEI ESTADUAL Nº 9.039, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Abre Crédito Especial com objetivo de criar a ação orçamentária COVIDPARÁ.
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LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o pagamento pelo Poder Executivo Estadual, da tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda, durante o período de enfrentamento à pandemia do COVID-19, no Estado do Pará.
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LEI ESTADUAL Nº 9.051, DE 13 DE MAIO DE 2020 Institui no âmbito do Estado do Pará a obrigatoriedade de uso de máscaras em vias e logradouros públicos, como medida de contenção ao novo Coronavírus (COVID-19).
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LEI ESTADUAL Nº 9.052, DE 14 DE MAIO DE 2020 Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional de Resconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), com a garantia da União, a oferecer contragarantias.
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LEI ESTADUAL Nº 9.053, DE 18 DE MAIO DE 2020 Estabelece obrigatoriedade aos bancos e instituições financeitas afins, de emitir senha de atendimento presencial com agendamento pré-estipulado.
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LEI ESTADUAL Nº 9.060, DE 20 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a pontuação de bonificação em concurso público, no âmbito do Estado do Pará, aos trabalhadores voluntários em favor do Estado no período da Pandemia de COVID-19.
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LEI ESTADUAL Nº 9.065, DE 26 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a redução no valor das mensalidades pertinentes a prestação de serviços educacionais na rede privada no âmbito do Estado do Pará, enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento contra a pandemia do COVID-19.
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LEI ESTADUAL Nº 9.085, DE 24 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de atendimento, em razão da pandemia da COVID-19, as pessoas com deficiência (PCDs) em cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015.
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LEI ESTADUAL Nº 9.139, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - Renda Pará, com o objetivo de transferir renda aos cidadãos atingidos social e economicamente pela pandemia da COVID-19, de modo a mitigar os seus efeitos.
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LEI ESTADUAL Nº 9.144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a entrega de recursos do Estado aos Municípios, na forma de auxílio financeiro emergencial, no exercício de 2020, para ações de saúde de enfrentamento à pandemia da COVID-19.
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LEIS COMPLEMENTARES |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará , dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991 - alterada em 17/04/2020 Regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
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DECRETOS ESTADUAIS |
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DECRETO Nº 618, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Regulamenta a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de maço de 2020, que cria o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.
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DECRETO Nº 619, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - atualizado e publicado em 22/05/2020 Dispõe sobre procedimentos para contratações emergenciais, doações, requisição administrativa e suprimentos de fundos para enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 658, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Institui a Comissão de Acompanhamento das medidas adminitrativas excepcionais previstas no Decreto Estadual nº 619, de 23 de março de 2020.
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DECRETO Nº 663, DE 06 DE ABRIL DE 2020 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
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DECRETO Nº 665, DE 06 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Auxílio Fardamento, previsto nos arts. 78 e 78-A, da Lei nº 4.491, de 28 de novembro de 1973, aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do Estado do Pará, em decorrência da pandemia do COVID-19.
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DECRETO Nº 674, DE 08 DE ABRIL DE 2020 Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil ou militar estadual, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial.
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DECRETO Nº 675, DE 09 DE ABRIL DE 2020 - publicado em 14/04/2020 Altera o Decreto Estadual nº 658, de 1º de abril de 2020.
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DECRETO Nº 687, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Declara Estado de Calamidade Públlica em todo o território do Estado do Pará em virtude da pandemia do COVID-19. (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais)
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DECRETO Nº 698, DE 21 DE ABRIL DE 2020 Autoriza a convocação dos médicos cursando residência médica e médicos formados na forma da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, para ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 722, DE 04 DE MAIO DE 2020 Altera o Decreto Estadual nº 698, de 21 de abril de 2020.
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DECRETO Nº 728, DE 05 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais no âmbito do Serviço de Verificação de Óbitos da Secretaria de Estado de Saúde Pública, durante a pandemia pelo COVID-19.
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DECRETO Nº 741, DE 08 DE MAIO DE 2020 Institui a ação "Atende em Casa - COVID-19", voltada à triagem da gravidade de casos de COVID-19.
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DECRETO S/N, DE 13 DE MAIO DE 2020 Institui Luto Oficial no Estado do Pará, pelo período de 3 (três) dias, em memória às mil vítimas do Covid-19.
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DECRETO Nº 800, DE 31 DE MAIO DE 2020 - publicado em 03/03/2021 Institui o projeto RETOMA PARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020.
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DECRETO Nº 955, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 Estabelece medidas de austeridade para o reequilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo Estadual e revoga o Decreto nº 367, de 23 de outubro de 2019, e o Decreto nº 670, de 07 de abril de 2020.
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DECRETO Nº 1.310, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 Restringe a circulação, por via rodoviária e hidroviária, de passageiros em virtude da pandemia da COVID-19.
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DECRETO Nº 1.311, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 Proíbe o corte de serviços essenciais à população, nas regiões e cidades com bandeira preta (lockdown).
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DECRETO LEGISLATIVO |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Reconhece, para os fins do disposto no art.65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encmainhada por meio da Mensagem nº019/20-GG, de 19 de março de 2020.
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PORTARIA ESTADUAL |
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PORTARIA CONJUNTA Nº 170/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020 Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, nas contratações ou aquisições realizadas com fulcro na Lei Federal nº 13.979, de 2020 c/c Decreto Estadual nº 609, de 2020.
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