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Legislacoes.Covid19

Legislações Covid-19

 

LEIS ESTADUAIS 

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LEI ESTADUAL Nº 9.032, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Fica criado o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará 

 

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LEI ESTADUAL Nº 9.037, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Altera a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de março de 2020.

 

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LEI ESTADUAL Nº 9.039, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Abre Crédito Especial com objetivo de criar a ação orçamentária COVIDPARÁ.

 

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LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Autoriza o pagamento pelo Poder Executivo Estadual, da tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda, durante o período de enfrentamento à pandemia do COVID-19, no Estado do Pará.

 

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LEI ESTADUAL Nº 9.051, DE 13 DE MAIO DE 2020

Institui no âmbito do Estado do Pará a obrigatoriedade de uso de máscaras em vias e logradouros públicos, como medida de contenção ao novo Coronavírus (COVID-19).

 

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LEI ESTADUAL Nº 9.052, DE 14 DE MAIO DE 2020

Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional de Resconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), com a garantia da União, a oferecer contragarantias. 

 

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LEI ESTADUAL Nº 9.053, DE 18 DE MAIO DE 2020

Estabelece obrigatoriedade aos bancos e instituições financeitas afins, de emitir senha de atendimento presencial com agendamento pré-estipulado. 

 

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LEI ESTADUAL Nº 9.060, DE 20 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a pontuação de bonificação em concurso público, no âmbito do Estado do Pará, aos trabalhadores voluntários em favor do Estado no período da Pandemia de COVID-19.

 

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LEI ESTADUAL Nº 9.065, DE 26 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a redução no valor das mensalidades pertinentes a prestação de serviços educacionais na rede privada no âmbito do Estado do Pará, enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento contra a pandemia do COVID-19.

 

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LEI ESTADUAL Nº 9.085, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de atendimento, em razão da pandemia da COVID-19, as pessoas com deficiência (PCDs) em cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015.

 

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LEIS COMPLEMENTARES

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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 16 DE ABRIL DE 2020

Altera a Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará , dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 

 

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LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991 - alterada em 17/04/2020

Regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 

 

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DECRETOS ESTADUAIS

 

 

DECRETO Nº 609, DE 16 DE MARÇO DE 2020 - publicado em 16/05/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19.

 

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DECRETO Nº 618, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de maço de 2020, que cria o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará. 

 

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DECRETO Nº 619, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - atualizado e publicado em 22/05/2020

Dispõe sobre procedimentos para contratações emergenciais, doações, requisição administrativa e suprimentos de fundos para enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19, e dá outras providências. 

 

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DECRETO Nº 658, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Institui a Comissão de Acompanhamento das medidas adminitrativas excepcionais previstas no Decreto Estadual nº 619, de 23 de março de 2020.

 

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DECRETO Nº 663, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

 

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DECRETO Nº 665, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Auxílio Fardamento, previsto nos arts. 78 e 78-A, da Lei nº 4.491, de 28 de novembro de 1973, aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do Estado do Pará, em decorrência da pandemia do COVID-19. 

 

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DECRETO Nº 670, DE 07 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre medidas adicionais de austeridade fiscal do Poder Executivo Estadual, em complemento ao disposto no Decreto Estadual nº 367, de 23 de outubro de 2019, em virtude da queda de receita decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.  

 

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DECRETO Nº 674, DE 08 DE ABRIL DE 2020

Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil ou militar estadual, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial.  

 

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DECRETO Nº 675, DE 09 DE ABRIL DE 2020 - publicado em 14/04/2020

Altera o Decreto Estadual nº 658, de 1º de abril de 2020.

 

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DECRETO Nº 684, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Cria no âmbito do Poder Executivo a Comissão Central de Pesquisa Mercadológica para as contratações realizadas com base na Lei Federal nº13.979, de 06 de fevereiro, e no Decreto Estadual nº 619, de 23 de março de 2020. 

 

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DECRETO Nº 687, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Declara Estado de Calamidade Públlica em todo o território do Estado do Pará em virtude da pandemia do COVID-19. (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais)

 

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DECRETO Nº 698, DE 21 DE ABRIL DE 2020

Autoriza a convocação dos médicos cursando residência médica e médicos formados na forma da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, para ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 e dá outras providências. 

 

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DECRETO Nº 722, DE 04 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto Estadual nº 698, de 21 de abril de 2020. 

 

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DECRETO Nº 728, DE 05 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais no âmbito do Serviço de Verificação de Óbitos da Secretaria de Estado de Saúde Pública, durante a pandemia pelo COVID-19. 

 

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DECRETO Nº 729, DE 05 DE MAIO DE 2020 - atualizado e publicado em 23/05/2020

Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), no âmbito dos Municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e São Antônio do Tauá visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do Coronavírus COVID-19.

 

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DECRETO Nº 741, DE 08 DE MAIO DE 2020

Institui a ação "Atende em Casa - COVID-19", voltada à triagem da gravidade de casos de COVID-19. 

 

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DECRETO S/N, DE 13 DE MAIO DE 2020

Institui Luto Oficial no Estado do Pará, pelo período de 3 (três) dias, em memória às mil vítimas do Covid-19. 

 

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DECRETO Nº 777, DE 23 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre as medidas de distanciamento controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Pará e revoga o Decreto Estadual nº 609, de 20 de março de 2020.

 

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DECRETO Nº 800, DE 31 DE MAIO DE 2020 - publicado em 18/06/2020

Institui o projeto RETOMA PARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020.

 

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DECRETO LEGISLATIVO

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Reconhece, para os fins do disposto no art.65 da  Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encmainhada por meio da Mensagem nº019/20-GG, de 19 de março de 2020.

 

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PORTARIA ESTADUAL

 

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 170/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, nas contratações ou aquisições realizadas com fulcro na Lei Federal nº 13.979, de 2020 c/c Decreto Estadual nº 609, de 2020. 

 

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