Legislações Covid-19
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LEI ESTADUAL |
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LEI ESTADUAL Nº 9.032, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Fica criado o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará
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DECRETOS ESTADUAIS |
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DECRETO Nº 609, DE 16 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19.
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DECRETO Nº 618, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Regulamenta a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de maço de 2020, que cria o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.
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DECRETO Nº 619, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre procedimentos para contratações emergenciais, doações, requisição administrativa e suprimentos de fundos para enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19, e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Reconhece, para os fins do disposto no art.65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encmainhada por meio da Mensagem nº019/20-GG, de 19 de março de 2020.
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