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Legislacoes.Covid19

Legislações Covid-19

 

LEI ESTADUAL 

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LEI ESTADUAL Nº 9.032, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Fica criado o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará 

 

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DECRETOS ESTADUAIS

 

 

DECRETO Nº 609, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19.

 

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DECRETO Nº 618, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de maço de 2020, que cria o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará. 

 

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DECRETO Nº 619, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre procedimentos para contratações emergenciais, doações, requisição administrativa e suprimentos de fundos para enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19, e dá outras providências. 

 

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DECRETO LEGISLATIVO

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Reconhece, para os fins do disposto no art.65 da  Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encmainhada por meio da Mensagem nº019/20-GG, de 19 de março de 2020.

 

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