Constituição Estadual Regime Jurídico Único - RJU (Lei Estadual Nº 5.810/1994) Lei Estadual Nº 6.813/2006 Lei Estadual Nº 8.972/2020 Anotada Lei Complementar Nº 039/2002 Lei Complementar Nº 41/2002 (NR)
