- Parecer Nº 000639/2020-PGE. Assunto: Procedimentos administrativos de natureza disciplinar. Forma de contagem dos prazos: dias corridos ou dias úteis? Prevalência da forma de contagem estabelecida na Lei Estadual Nº 8.972/2020 (Lei Estadual de Processos Administrativos - LEPA) para os procedimentos sancionatórios.
- Nota Técnica Nº 000076/2020-PGE. Assunto: Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020. Diretrizes de interpretação e aplicação.
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