PARECERES

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PARECER REFERENCIAL Nº000001/2020 - PGE

Ementa: Calamidade Pública. Medidas excepcionais de enfrentamento à pandemia do Coronavírus Covid-19. Requisição Administrativa. Contornos Jurídicos.  

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PARECER REFERENCIAL Nº000002/2020 

Ementa: Calamidade Pública. Situação de Emergência de Saúde. Decreto Legislativo Federal Nº 06/2020. Lei Federal Nº 13.979/2020. Decreto Legislativo Estadual  Nº02/2020. Decretos Estaduais Nº 609/2020 e Nº 619/2020. Art.24, IV da Lei Federal Nº 8.666/1993. Dispensa de Licitação. Contratação Emergencial. Requisitos. Parecer Referencial. 

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PARECER REFERENCIAL Nº 000003/2020

Ementa: Parecer Referencial. Suprimento de Fundos. Medidas de enfrentamento à pandemia Coronavírus Covid-19. Aspectos gerais. Requisitos. Instrução Processual. Checklist.

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PARECER REFERENCIAL Nº 000004/2020

Ementa: Calamidade Pública. Situação de Emergência de Saúde. Decreto Legislativo Federal nº 06/2020. Lei Federal nº 13.979/2020. Decreto Legislativo Estadual nº 02/2020. Decreto Estadual nº 670/2020. Suspensão Temporária de Execução dos Contratos Administrativos. Parecer Referencial. 

PARECER Nº SN/2020 - PGE

Ementa: Calamidade Pública. Situação de Emergência de Saúde. Decreto Legislativo Federal nº 06/2020. Decreto Legislativo Estadual nº 02/2020. Contratação Temporária de Médicoa Intercambistas Remanescentes do Projeto "Mais Médicos Para o Brasil". Lei Federal nº 12.851/2013. Lei Complementar Estadual nº 131/2020. LINDB. Possibilidade Excepcional.