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Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa - Atribuições

Coordenações

 
Sub Núcleo SERVIDOR CIVIL, INDENIZAÇÕES E OUTROS: Procuradora GABRIELLA DINELLY
 
Sub Núcleo SERVIDOR MILITAR e DIREITOS SOCIAIS: Procuradora MYRZA PEGADO 
 
Sub Núcleo PRECATÓRIOS/RPV e INTERIOR: Procuradora JUNE JUDITH SOARES
 

e-mail: pcta@pge.pa.gov.br

Telefone: (91) 3344-2750 / 3344-2784

 

De acordo com o Decreto nº 2.611, de 4 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 056, de 28 de junho de 2006 e que alterou o Decreto n° 5.788, de 27 de dezembro de 2002, foi estabelecido o seguinte:

 

Art. 14. Cabe à Procuradoria Cível e Administrativa, na forma da lei:

 

I - atuar, até a fase de execução, em todos os processos judiciais e administrativos de natureza cível e administrativa, inclusive os movidos na Justiça do Trabalho, excluídas as matérias de competência das demais Procuradorias;

 

II - requerer, em manifestação fundamentada e em tempo hábil definido em ordens de serviço, dispensa de interposição de recursos ou medidas congêneres nos processos judiciais de sua competência, submetendo o pedido ao respectivo coordenador; e

 

III - executar outras atribuições conferidas pela Coordenação da Procuradoria ou pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. A atuação nos processos administrativos de que trata o inciso I deste artigo compreende as manifestações incidentais sobre processos judiciais no âmbito de sua competência.