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Procuradoria Consultiva - Atribuições

Procuradora Coordenadora: Carolina Ormanes Massoud

e-mail: pcons@pge.pa.gov.br

Telefone: (91) 3344-2731

 

De acordo com o Decreto nº 2.611, de 4 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 056, de 28 de junho de 2006 e que alterou o Decreto n° 5.788, de 27 de dezembro de 2002, foi estabelecido o seguinte:

 

Art. 15. Cabe à Procuradoria Consultiva, na forma da lei:

 

I - exarar pareceres e manifestações em processos administrativos de qualquer natureza, ressalvadas as competências das demais Procuradorias;

 

II - exercer a consultoria jurídica interna do Órgão; e

 

III - executar outras atribuições conferidas pela Coordenação da Procuradoria ou pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.