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Procuradoria da Dívida Ativa - Atribuições

Coordenação
 
PDA CAPITAL e  CONTENCIOSO: Procuradora ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI
 
PDA INTERIOR e COBRANÇAS NÃO TRIBUTÁRIAS: Procuradora ADRIANA BESSA
 

e-mail: pda@pge.pa.gov.br

Telefone: (91) 3344-2754

 

De acordo com o Decreto nº 2.611, de 4 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 056, de 28 de junho de 2006 e que alterou o Decreto n° 5.788, de 27 de dezembro de 2002, foi estabelecido o seguinte:

 

Art. 20-D. Cabe à Procuradoria da Dívida Ativa, na forma da lei:

 

I - atuar em todos os processos judiciais e administrativos de interesse da Fazenda Estadual, relacionados à matéria tributária ou fiscal, referentes à cobrança judicial da dívida ativa do Estado, bem como representar a Procuradoria Geral do Estado no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários;

 

II - requerer, em manifestação fundamentada e em tempo hábil definido em ordens de serviço, dispensa de interposição de recursos ou medidas congêneres nos processos judiciais de sua competência, submetendo o pedido ao respectivo coordenador;

 

III - participar de comissões e grupos de trabalho que envolvam matéria tributária, no âmbito de sua competência e de interesse do Estado do Pará, como representante desse ente federativo;

 

IV - representar a Procuradoria Geral do Estado perante a Secretaria de Estado da Fazenda e os demais órgãos da administração direta, sempre que se tratar de matéria de sua competência; e

 

V - executar outras atribuições conferidas pela Coordenação da Procuradoria ou pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. A atuação nos processos administrativos de que trata o inciso I deste artigo compreende as manifestações incidentais sobre processos judiciais de natureza tributária.