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Procuradoria de Execuções - Atribuições

Procuradora Coordenadora:  June Judite Soares Lobato

e-mail: pexec@pge.pa.gov.br

Telefone: (91) 3344-2784

 

 

A Procuradoria de Execuções encontra-se instalada em espaço físico destinado a, aproximadamente, cinco gabinetes, contendo mobiliário e equipamentos de informática destinados a fornecer infra-estrutura de apoio ao trabalho desenvolvido por Procuradores e servidores, facilitando o fluxo de documentos, a localização de processos e a comunicação interna.

 

De acordo com o Decreto nº 2.611, de 4 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 056, de 28 de junho de 2006 e que alterou o Decreto n° 5.788, de 27 de dezembro de 2002, compete à Procuradoria de Execuções:

 

Art. 16. Cabe à Procuradoria de Execuções, na forma da lei:

 

I - atuar nos processos de interesse do Estado que se encontrem em fase de execução, inclusive provisória;

 

II - atuar, por determinação do Procurador Geral do Estado, nos processos da administração indireta que se encontrem em fase de execução, inclusive provisória;

 

III - aferir a correção dos valores constantes de precatórios do Estado e demais entes públicos estaduais e adotar as providências cabíveis para impugnação dos valores, quando necessário;

 

IV - examinar e opinar sobre propostas de acordo judicial ou extrajudicial, exceto nas causas fiscais, patrimoniais e ambientais ou quando solicitado;

 

V - manifestar-se em processos judiciais e administrativos, elaborando peças processuais e ações autônomas, sempre que houver incorreção ou dúvida quanto aos valores discutidos;

 

VI - elaborar parecer ou laudo interno sobre conteúdo jurídico e aritmético para subsidiar as demais Procuradorias, quando solicitado;

 

VII - requerer, em manifestação fundamentada e em tempo hábil definido em ordens de serviço, dispensa de interposição de recursos ou medidas congêneres nos processos judiciais de sua competência, submetendo o pedido ao respectivo Coordenador; e

 

VIII - executar outras atribuições conferidas pela Coordenação da Procuradoria ou pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.

 

Parágrafo único. A atuação nos processos de que trata o inciso I deste artigo compreende as manifestações incidentais sobre processos judiciais de competência da Procuradoria de Execuções.