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Procuradoria Fiscal - Atribuições

Coordenação

 
Procuradora: ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI

e-mail: pfiscal@pge.pa.gov.br

Telefone: (91) 3344-2754

 

 

A Procuradoria Fiscal atua em processos de natureza tributária e fiscal de interesse do Estado do Pará. Promove a cobrança judicial dos créditos tributários inscritos em dívida ativa do estado por meio das ações de execução fiscal. Atua, também, no contencioso tributário em ações de mandado de segurança tributário, ação declaratória de inexistência de obrigação fisca, ação de anulação de débito fiscal, cautelares de natureza tributária e manifestação sobre ações de inventário. Além de emitir pareceres e manifestações sobre assuntos fiscais e tributários.

De acordo com o Decreto nº 2.611, de 4 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 056, de 28 de junho de 2006 e que alterou o Decreto n° 5.788, de 27 de dezembro de 2002, foi estabelecido o seguinte:

 

Art. 18. Cabe à Procuradoria Fiscal, na forma da lei:

 

I - atuar em todos os processos judiciais e administrativos de interesse da Fazenda Estadual, de qualquer natureza, relacionados à matéria tributária ou fiscal, ressalvada a competência da Procuradoria da Dívida Ativa, bem como elaborar manifestações e pareceres de natureza fiscal ou tributária;

 

II - requerer, em manifestação fundamentada e em tempo hábil definido em ordens de serviço, dispensa de interposição de recursos ou medidas congêneres nos processos judiciais de sua competência, submetendo o pedido ao respectivo coordenador;

 

III - participar de comissões e grupos de trabalho que envolvam matéria tributária ou fiscal, no âmbito de sua competência e de interesse do Estado do Pará, como representante desse ente federativo;

 

IV - representar a Procuradoria Geral do Estado perante a Secretaria Executiva da Fazenda e os demais órgãos da administração direta, sempre que se tratar de matéria tributária ou fiscal de sua competência; e

 

V - executar outras atribuições conferidas pela Coordenação da Procuradoria ou pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.

 

Parágrafo único. A atuação nos processos administrativos de que trata o inciso I deste artigo compreende as manifestações incidentais sobre processos judiciais de natureza fiscal ou tributária.