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Procuradoria Fundiária - Atribuições

Coordenação

Procuradora: TÁTILLA PASSOS BRITO

e-mail: pfund@pge.pa.gov.br

Telefone: (91) 3344-0509

 

 

De acordo com o Decreto n° 5.788, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 041, de 29 de agosto de 2002, foi estabelecido o seguinte:

 

Art. 19. Cabe à Procuradoria Fundiária, na forma da lei:

 

I - atuar nos processos judiciais e administrativos de natureza agrária que, direta ou indiretamente, envolvam interesse do Estado do Pará;

 

II - solicitar ao Diretor do Departamento Jurídico do Instituto de Terras do Pará - ITERPA as informações necessárias à manifestação do Estado ou à elaboração de sua defesa judicial;

 

III - participar de comissões e grupo de trabalho voltados para a solução de conflitos agrários no Estado;

 

IV - requerer, em manifestação fundamentada e em tempo hábil definido em ordens de serviço, dispensa de interposição de recursos ou medidas congêneres nos processos judiciais de sua competência, submetendo o pedido ao respectivo coordenador; e

 

V - executar outras atribuições conferidas pela Coordenação da Procuradoria ou pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.

 

Parágrafo único. A atuação nos processos administrativos de que trata o inciso I deste artigo compreende as manifestações incidentais sobre processos judiciais de natureza agrária que envolvam interesse do Estado.