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Procuradoria Setorial de Brasília - Atribuições

Coordenação

Procurador: VIVIANE TEIXEIRA PEREIRA

email: pgeral@terra.com.br

Telefone: (61) 3223-8000

 

De acordo com o Decreto n° 5.788, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 041, de 29 de agosto de 2002, foi estabelecido o seguinte:

 

Art. 20. Cabe à Procuradoria Setorial de Brasília, na forma da lei:

 

I - atuar nos processos de interesse do Estado que tramitem nos Tribunais Superiores;

 

II - elaborar recursos em face de decisões oriundas dos Tribunais Superiores;

 

III - dar ciência do andamento e das decisões dos processos à Procuradoria de origem dos mesmos;

 

IV - manter atualizados os autos administrativos suplementares dos processos judiciais de sua competência;

 

V - requerer, em manifestação fundamentada e em tempo hábil definido em ordens de serviço, dispensa de interposição de recursos ou medidas congêneres nos processos judiciais de sua competência, submetendo o pedido ao respectivo coordenador; e

 

VI - executar outras atribuições conferidas pela Coordenação da Procuradoria ou pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.

 

Parágrafo único. A atuação nos processos de que trata o inciso I deste artigo compreende as manifestações incidentais sobre os processos judiciais de competência da Procuradoria Setorial de Brasília.