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TABELA DE TEMPORALIDADE DA ÁREA JURÍDICA DA PGE/PA

TABELA DE TEMPORALIDADE DA ATIVIDADE JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
100 PROCURADORIA CÍVEL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA – PCTA
110 AÇÕES, RECURSOS E INCIDENTES PROCESSUAIS
CLASSE TIPOLOGIA DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
ARQUIVO CORRENTE ARQUIVO INTERMEDIÁRIO* ELIMINAÇÃO ARQUIVO PERMANENTE**
110.01 ACAO ANULATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.02 ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.03 ACAO CAUTELAR DE PROTESTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.04 ACAO CAUTELAR INCIDENTAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.05 ACAO CAUTELAR INOMINADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.06 ACAO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.07 ACAO CIVEL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.08 ACAO CIVEL DE RESTITUICAO DE NUMERATÓRIO PUBLICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.09 ACAO CIVEL ORIGINARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.10 ACAO CIVIL EX DELICTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.11 ACAO CIVIL PUBLICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.12 ACAO CIVIL PUBLICA DE OBRIGACAO DE FAZER Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.13 ACAO CONSTITUTIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.14 ACAO DE ABRIGAMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.15 ACAO DE ALIMENTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.16 ACAO DE INDENIZACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.17 ACAO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.18 ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO ADM Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.19 ACAO DE EXECUCAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.20 ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.21 ACAO DE INDENIZACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.22 ACAO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.23 ACAO DE JUSTIFICACAO DE DEPENDENCIA ECONOMICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.24 ACAO DE JUSTIFICACAO DE UNIÃO ESTÁVEL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.25 ACAO DE JUSTIFICATIVA JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.26 ACAO DE MANUTENCA DE POSSE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.27 ACAO DE OPOSICAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.28 ACAO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.29 ACAO DECLARATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.30 ACAO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.31 ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO ADM Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.32 ACAO DECLARATORIA NEGATIVA DE DEBITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.33 ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.34 ACAO INOMINADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.35 ACAO ORDINARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.36 ACAO ORDINARIA DE COBRANCA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.37 ACAO PENAL MILITAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.38 ACAO POPULAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.39 ACAO REGRESSIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.40 ACAO REIVINDICATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.41 ACAO RESCISORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.42 ACAO RESCISORIA - CIVEL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.43 ACAO RESCISORIA CIVEL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.44 ACAO REVISIONAL DE ALIMENTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.45 ACAO SUMARIA DE INDENIZACAO CIVIL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.46 ACIDENTARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.47 ACIDENTE NO TRABALHO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.48 ACORDO TRABALHISTA Até o trânsito em julgado 2 anos - quando o Estado não está na lide X -(5 anos quando o Estado está na lide)  
110.49 ADJUDICACAO COMPULSORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.50 AGRAVO DE INSTRUMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.51 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ACAO CIVIL PUBLICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.52 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUCAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.53 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERIOR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.54 AGRAVO INTERNO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.55 AGRAVO REGIMENTAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.56 ALTERACAO DE CLAUSULA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.57 ALVARA JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.58 ANALISE - PCA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.59 ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.60 ANULACAO DE ATO JURIDICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.61 ANULACAO DE CONTRATO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.62 ANULACAO DE ESCRITURA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.63 ANULACAO DE REGISTRO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.64 ANULATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.65 ANULATORIA DE DEBITO FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.66 APELACAO CIVEL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.67 APURACAO DE IRREGULARIDADES Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.68 ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.69 ARGUICAO DE INCOMPETENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.70 ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.71 ARRESTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.72 ATENTADO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.73 ATO INFRACIONAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.74 ATUALIZACAO DO PASSIVO CONTENCIOSO DA ENASA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.75 AUDIENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.76 AUDIENCIA PUBLICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.77 AUTO DE INFRACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.78 AUTO DE INFRACAO E NOTIFICACAO FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.79 AUTOS DE APREENSAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.80 AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.81 AUTOS DE REPRESENTACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.82 AUTOS DE SINDICANCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.83 AVERBACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.84 AVOCATORIA DE AÇÕES DEMARCATORIAS Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.85 BUSCA E APREENSAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.86 BUSCA E APREENSAO DE VEICULO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.87 CANCELAMENTO DE DEBITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.88 CARTA PRECATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.89 CARTA PRECATORIA CITATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.90 CAUTELAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.91 CAUTELAR TRABALHISTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.92 CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.93 CAUTELAR DE PRODUCAO ATENCIPADA DE PROVAS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.94 CAUTELAR DE SEQUESTRO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.95 CAUTELAR INCIDENTAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.96 CAUTELAR INOMINADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.97 CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL C/C PEDIDO DE LIMINA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.98 CAUTELAR TRABALHISTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.99 CERTIDAO NEGATIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.100 CIVIL COLETIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.101 CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.102 CIVIL DE OBRIGACAO DE FAZER Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.103 COBRANCA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.104 COMINATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.105 COMISSAO PALARMENTAR DE INQUERITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.106 CONDENATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.107 CONFLITO DE COMPETENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.108 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.109 CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.110 CONSELHO DE JUSTIFICACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.111 CONSIGNACAO EM PAGAMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.112 CONSULTA PCTA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.113 CONSULTA TRE Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.114 CONSULTORIA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.115 CONVENIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.116 CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.117 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.118 CRIME CONTRA O CONSUMIDOR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.119 CRIME CONTRA O PATRIMONIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.120 CRIME ELEITORAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.121 CURATELA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.122 DANO INFECTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.123 DECLARACAO DE AUSÊNCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.124 DECLARATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.125 DECLARATORIA DE LEGALIDADE DE GREVE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.126 DECLARATORIA DE NULIDADE DE TITULO DE AFORAMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.127 DECLARATORIA NULIDADE ATO JURIDICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.128 DEFESA ADMINISTRATIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.129 DEMARCATÓRIA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.130 DEMOLITORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.131 DENUNCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.132 DEPENDENCIA ECONOMICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.133 DESACATO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.134 DESAPROPRIACAO Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.135 DESAPROPRIACAO A NON DOMINO Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.136 DESAPROPRIACAO CONSENSUAL Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.137 DESAPROPRIACAO INDIRETA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.138 DESAPROPRIACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.139 DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.140 DESOBEDIENCIA ART. 330 DO C. PENAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.141 DESPEJO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.142 DIREITO DE RESPOSTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.143 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.144 DISCRIMINATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.145 DISPENSA DE RECURSO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.146 DISSIDIO COLETIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.147 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.148 DIVORCIO LITIGIOSO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.149 DOACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.150 EMBARGO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.151 EMBARGOS A EXEC UÇÃO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.152 EMBARGOS ADMINISTRATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.153 EMBARGOS DE RETENÇÃO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.154 EMBARGOS DE TERCEIRO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.155 EMBARGOS DO DEVEDOR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.156 EMBARGOS INFRINGENTES Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.157 ENCAMINHAMENTO DE PECAS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.158 ESPECIFICACAO DE HIPOTECA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.159 ESTELIONATO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.160 ESTUDO – PCTA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.161 EXCECAO DE INCOMPETENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.162 EXECUCAO DE IMPEDIMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.163 EXCECAO DE SUSPEIÇÃO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.164 EXECUCAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.165 EXECUCAO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.166 EXECUCAO FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.167 EXECUCAO FORÇADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.168 EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.169 EXECUCAO POR TITULO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.170 EXECUCAO PROVISORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.171 EXTENSAO DA SUSPENSAO DE LIMINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.172 EXTINCAO DE OBRIGACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.173 FALENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.174 FURTO/RECEPTACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.175 GRUPO DE ESTUDO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.176 HABEAS CORPUS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.177 HABEAS CORPUS LIBERATORIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.178 HABEAS CORPUS PREVENTIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.179 HABEAS DATA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.180 HOMICIDIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.181 HOMOLOGACAO DE ACORDO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.182 IMISSAO NA POSSE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.183 IMPUGNACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.184 IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.185 INCIDENTE DE FALSIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.186 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.187 INCIDENTE DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.188 INCIDENTE DE SUSPEICAO DO JUIZO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.189 INDENIZACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.190 INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.191 INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.192 INDENIZACAO POR DANOS MORAIS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.193 INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.194 INFORMAÇÕES PARA FINS ELEITORAIS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.195 INFRACAO ADMINISTRATIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.196 INIBITORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.197 INOMINADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.198 INQUERITO ADMINISTRATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.199 INQUERITO CIVIL PÚBLICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.200 INQUERITO JUDICIAL-TRABALHISTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.201 INQUERITO POLICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.202 INQUERITO TECNICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.203 INSPECAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.204 INTERDICAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.205 INTERDITO PROIBITORIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.206 INTERPELACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.207 INTERPELACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.208 INTERVENCAO FEDERAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.209 INVENTARIO / ARROLAMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.210 INVENTARIO NEGATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.211 INVESTIGACAO DE PATERNIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.212 JUSTIFICACAO DE UNIAO ESTAVEL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.213 JUSTIFICACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.214 LOCACAO IMOVEL PGE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.215 MANDADO DE BLOQUEIO DE CREDITOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.216 MANDADO DE INJUNCAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.217 MANDADO DE SEGURANCA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.218 MANDADO DE SEGURANCA COM PEDIDO DE LIMINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.219 MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.220 MANDADO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.221 MANIFESTACAO - IMP. DE RENDA - ISENÇÃO Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.222 MANIFESTACAO - PCTA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.223 MANIFESTACAO BSB Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.224 MANIFESTACAO COHAB Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.225 MANIFESTACAO EXECUCAO Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.226 MANUTENCAO DE POSSE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.227 MEDIACAO DE CONFLITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.228 MEDIDA CAUTELAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.229 MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.230 MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.231 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.232 MEDIDA PROTETIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.233 MONITORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.234 NOTICIA CRIME Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.235 NOTIFICACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.236 NOTIFICACAO DE DEBITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.237 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.238 NOTIFICACAO FISCAL P/PAGAMENTO DE DEBITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.239 NOTIFICACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.240 NULIDADE DE ACORDAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.241 NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.242 NULIDADE DECRETO GOVERNAMENTAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.243 NULIDADEDE ATO JURIDICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.244 NUNCIACAO DE OBRA NOVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.245 OBRIGACAO DE DAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.246 OBRIGACAO DE FAZER Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.247 OBRIGACAO DE NAO FAZER Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.248 ORDINARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.249 ORDINARIA DE REINTEGRACAO DE CARGO PÚBLICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.250 PARCELAMENTO DE DEBITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.251 PARCELAMENTO DE MULTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.252 PARECER - EXECUCAO Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.253 PARECER - PCTA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
110.254 PECA DE INFORMACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.255 PEDIDO ADMINISTRATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.256 PEDIDO CORREICIONAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.257 PEDIDO DE EXPLICACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.258 PEDIDO DE INFORMACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.259 PEDIDO DE INTERVENCAO FEDERAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.260 PEDIDO DE LICENCA PREMIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.261 PEDIDO DE LIMINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.262 PEDIDO DE ORDEM PROCESSUAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.263 PEDIDO DE PROVIDENCIAS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.264 PEDIDO DE RESPOSTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.265 PEDIDO DE RESTAURACAO DE AUTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.266 PENAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.267 PENAL PUBLICA INCONDICIONADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.268 PERICIA TECNICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.269 PERMUTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.270 PNAIC/SEDUC Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.271 POPULAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.272 POSSESSORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.273 PRECATORIO REQUISITORIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.274 PRESTACAO DE CONTAS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.275 PRESTAR ESCLARECIMENTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.276 PREVIDENCIÁRIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.277 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.278 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATORIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.279 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.280 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATORIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.281 PROCEDIMENTO ARBITRAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.282 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.283 PROCEDIMENTO ELEITORAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.284 PROCEDIMENTO ESPECIAL FEDERAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.285 PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.286 PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO - NOTICIA CRIME Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.287 PROCEDIMENTO PREPARATORIO ELEITORAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.288 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.289 PRODUCAO DE PROVAS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.290 PROJETO DE INDICACAO 10/2014 Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.291 PROPOSTA DE ACORDO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.292 PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.293 PROTESTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.294 PROTESTO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.295 PUBLICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.296 QUEIXA CRIME Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.297 RECLAMACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.298 RECLAMACAO CORREICIONAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.299 RECLAMACAO TRABALHISTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.300 RECLAMACAO TRABALHISTA - EXECUCAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.301 RECOMENDACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.302 RECOMENDACAO ADMINISTRATIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.303 RECOMENDACAO CONJUNTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.304 RECONVENCAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.305 RECUPERACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.306 RECURSO ADMINISTRATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.307 RECURSO CIVEL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.308 RECURSO COM EXPRESSO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.309 RECURSO DE REVISAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.310 RECURSO ESPECIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.311 RECURSO EXTRAORDINARIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.312 RECURSO INOMINADO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.313 RECURSO ORDINARIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.314 RECURSOS INTERPOSTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.315 REGULARIZACAO DE AREA PATRIMONIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.316 REINCLUSAO A FUNCAO PUBLICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.317 REINTEGRACAO DE CARGO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.318 REINTEGRACAO DE POSSE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.319 REIVINDICATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.320 RELATORIO DE ACOMPANHAMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.321 RELATORIO DE AUDITORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.322 RELATORIO DE FISCALIZACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.323 RELATORIOS DE AUDITORIA 017,020,021,027/11 - SEFA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.324 REPARACAO DE DANO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.325 REPARACAO DE PERDAS E DANOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.326 REPETICAO DE INDEBITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.327 REPRESENTACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.328 REPRESENTACAO COM PEDIDO DE INTERVENCAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.329 REPRESENTACAO DE PRISÃO PREVENTIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.330 REPRESENTACAO ELEITORAL COM PEDIDO DE LIMINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.331 REPRODUCAO OU ALTERACAO DE SELO OU PECA FILATELICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.332 REQUERIMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.333 REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.334 REQUISIÇÃO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.335 REQUISICAO DE PAGAMENTO - TRABALHISTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.336 RESCISAO DE CONTRATO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.337 RESCISORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.338 RESPONSABILIDADE CIVIL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.339 RESSARCIMENTO DE RECURSO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.340 RESSARCIMENTO DE VERBAS PUBLICAS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.341 RESSARCITORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.342 RESTAURACAO DE AUTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.343 RESTITUICAO DE INDEBITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.344 RESTITUICAO DE OBJETO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.345 RESTITUICAO DE VEICULOS APREENDIDO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.346 RETIFICACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.347 REVISAO CRIMINAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.348 REVISAO DE APOSENTADORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.349 REVISAO DE BENEFICIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.350 REVISAO DE CALCULOS -RT Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.351 REVISAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.352 REVISIONAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.353 REVISIONAL DE APOSENTADORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.354 REVISIONAL DE PROVENTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.355 RISCOS FISCAIS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.356 SINDICANCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.357 SUMARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.358 SUMARIA DE COBRANCA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.359 SUMARIA DEMOLITORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.360 SUSPENSAO COLETIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.361 SUSPENSAO DE EFEITO DE LIMINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.362 SUSPENSAO DE LIMINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.363 SUSPENSAO DE SEGURANCA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.364 SUSPENSAO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.365 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EDUCACAO RELIGIOSA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.366 TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.367 TERMO DE COOPERACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
110.368 USUCAPIAO Até o trânsito em julgado 40 anos   X
 
LEGENDAS:
* Após transito em julgado
**conforme a tabela do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/ )
 
OBSERVAÇÃO:
As ações que independente de sua nomenclatura tenham por objeto: posse, propriedade, espaços territorialmente protegidos e/ou direitos coletivos e das minorias terão guarda permanente
A digitalização dos processos será de capa a capa. Fica excluída da necessidade de guarda, desde já, cópias de documentação inclusive aqueles que passam ser obtidos externamente
As nomenclaturas das tipologias documentais foram utilizadas tal como lançadas no Sistema de Controle de Processos da PGE/PA
Quando prazo superior ao estabelecido originalmente nesta tabela for atribuído pelo Exmo. Senhor Procurador do Estado a um documento em decorrência da Legislação de Acesso à Informação, prevalecerá o de prazo superior para guarda
O arquivo permanente será transferido ao Arquivo Público do Estado do Pará
Os processos e documentos classificados como sigilosos nos graus ultrassecreto e secreto terão guarda permanente – Lei Federal Nº 8.159/1991 e Decreto Estadual Nº 1.359/2015
 
200 PROCURADORIA FISCAL
210 AÇÕES, RECURSOS E INCIDENTES PROCESSUAIS
CLASSE TIPOLOGIA DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
ARQUIVO CORRENTE ARQUIVO INTERMEDIÁRIO* ELIMINAÇÃO ARQUIVO PERMANENTE**
210.001 ACAO CAUTELAR INCIDENTAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.002 ACAO CAUTELAR INOMINADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.003 ACAO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.004 ACAO CIVIL ORIGINARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.005 ACAO CIVIL PUBLICA DE OBRIGACAO DE FAZER Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.006 ACAO DE ABERTURA DE TESTAMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.007 ACAO DE COBRANCA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.008 ACAO DE CONSIGNACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.009 ACAO DE CONSIGNACAO E PAGAMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.010 ACAO DE CUMPRIMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.011 ACAO DE EXECUCAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.012 ACAO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.013 ACAO DE JUSTIFICATIVA JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.014 ACAO DE MEACAO E PARTILHA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.015 ACAO DE OPOSICAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.016 ACAO DECLARATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.017 ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO ADM Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.018 ACAO DECLARATORIA NEGATIVA DE DEBITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.019 ACAO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.020 ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.021 ACAO INOMINADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.022 ACAO ORDINARIA DE COBRANCA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.023 ACAO REGRESSIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.024 ACAO RESCISORIA - CIVEL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.025 ACAO SUMARIA DE INDENIZACAO POR ACIDENTE DE TRABALHO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.026 ACAO SUMARIA DE REPARACAO DE DANOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.027 ACIDENTARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.028 ACIDENTE NO TRABALHO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.029 ACORDO DE COOPERACAO TECNICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.030 ACORDO EXTRAJUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.031 ACORDOS TRABALHISTAS Até o trânsito em julgado 2 anos - quando o Estado não está na lide X - (5 anos quando o Estado está na lide)  
210.032 ADIN Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.033 ADJUDICACAO COMPULSORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.035 AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PROCESSO DO INTERIOR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.036 AGRAVO REGIMENTAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.037 ALTERACAO CONTRATUAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.038 ALTERACAO DE CLAUSULA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.039 ALVARA JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.040 ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.041 ANULACAO DE ATO JURIDICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.042 ANULACAO DE CONTRATO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.043 ANULACAO DE ESCRITURA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.044 ANULACAO DE REGISTRO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.045 ANULATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.046 ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.047 ANULATORIA DE DEBITO FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.048 ANULATORIA DE DEBITO FISCAL COM CARTA DE FIANÇA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.049 ANULATORIA DE DEBITO FISCAL COM OBRIGACAO DE FAZER Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.050 ANULATORIA DE DEBITO FISCAL COM PEDIDO DE DEPOSITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.051 ANULATORIA EM RITO SUMARIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.052 APELACAO CIVEL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.053 APREENSAO DE PUBLICACOES Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.054 ARGUICAO DE INCOMPETENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.055 ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.056 ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.057 ARGUICAO DE SUSPEICAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.058 ARRESTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.059 ARROLAMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.060 ARROLAMENTO SUMARIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.061 ATENTADO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.062 AUDIENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.063 AUTO DE INFRACAO E NOTIFICACAO FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.064 AUTORIZACAO DE REGISTRO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.065 AUTORIZACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.066 AUTOS DE APREENSAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.067 AUTOS DE REPRESENTACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.068 AUTOS DE SINDICANCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.069 AVALIACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.070 AVERBACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.071 BUSCA E APREENSAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.072 BUSCA E APREENSAO DE VEICULO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.073 CANCELAMENTO DE DEBITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.074 CARTA DE SENTENCA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.075 CARTA PRECATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.076 CAUTELAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.077 CAUTELAR DE ARESTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.078 CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.079 CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.080 CAUTELAR INCIDENTAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.081 CAUTELAR INOMINADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.082 CAUTELAR PARA ANTECIPACAO DE GARANTIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.083 CERTIDAO NEGATIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.084 CIVIL COLETIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.085 CIVIL PUBLICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.086 COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.087 COMISSO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.088 COMODATO DE IMOVEL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.089 CONFLITO DE COMPETENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.090 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.091 CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.092 CONSELHO DE JUSTIFICACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.093 CONSIGNACAO EM PAGAMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.094 CONSULTA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
210.095 CONSULTA EXTERNA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
210.096 CONTESTACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.097 CONVENIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.098 CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.099 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.100 CRIME CONTRA O CONSUMIDOR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.101 CRIME CONTRA O PATRIMONIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.102 CRIME ELEITORAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.103 CRIMINAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.104 CURATELA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.105 DACAO EM PAGAMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.106 DANO INFECTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.107 DECLARACAO DE CREDITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.108 DECLARATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.109 DECLARATORIA DE AUSENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.110 DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.111 DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.112 DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIC PREV Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.113 DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.114 DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.115 DECLARATORIA DE ISENCAO FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.116 DECLARATORIA DE NULIDADE DE DEBITO FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.117 DECLARATORIA E ANULATORIA DE DEBITO FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.118 DECLARATORIA FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.119 DECLARATORIA NULIDADE ATO JURIDICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.120 DENUNCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.121 DEPENDENCIA ECONOMICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.122 DEPOSITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.123 DESAPROPRIACAO Até o trânsito em julgado 40 anos   X
210.124 DESAPROPRIACAO CONSENSUAL Até o trânsito em julgado 40 anos   X
210.125 DESAPROPRIACAO INDIRETA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
210.126 DESAPROPRIACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 40 anos   X
210.127 DESIGNACAO DE PROCURADOR PARA REUNIAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.128 DESPEJO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.129 DIREITO DE RESPOSTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.130 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.131 DISSIDIO COLETIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.132 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.133 EMBARGOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.134 EMBARGOS DE DECLARACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.135 EMBARGOS DE RETENÇÃO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.136 EMBARGOS DE TERCEIROS-RT Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.137 EMBARGOS DO DEVEDOR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.138 EMBARGOS INFRINGENTES Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.139 ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.140 ENCAMINHAMENTO DE PECAS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.141 ESPECIFICACAO DE HIPOTECA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.142 ESTELIONATO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.143 EXCECAO DE INCOMPETECIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.144 EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.145 EXECUCAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.146 EXECUCAO DE UNIAO ESTAVEL COM PARTILHA DE BENS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.147 EXECUCAO HIPOTECÁRIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.148 EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.149 EXECUCAO POR TITULO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.150 EXTINCAO DE OBRIGACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.151 FALENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.152 FURTO/RECEPTACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.153 GRUPO DE TRABALHO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.154 HABEAS CORPUS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.155 HABEAS CORPUS LIBERATORIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.156 HABEAS CORPUS PREVENTIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.157 HABEAS DATA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.158 HABILITACAO DE CREDITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.159 HABILITACAO JUNTO A RECEITA FEDERAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.160 HOMICIDIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.161 HOMOLOGACAO DE ACORDO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.162 ICMS - COMERCIO ELETRONICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.163 IDENIZACAO POR DANOS MORAIS E ESTETICOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.164 IMPUGNACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.165 IMPUGNACAO A EXECUCAO FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.166 IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.167 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.168 INCIDENTE DE SUSPEICAO DO JUIZO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.169 INDENIZ. E REPAR. DE DANOS PATRIM. E MORAIS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.170 INDENIZACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.171 INDENIZACAO P/DANOS MATERIAIS E MORAIS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.172 INDENIZACAO POR DANOS MORAIS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.173 INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.174 INFRACAO ADMINISTRATIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.175 INOMINADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.176 INQUERITO ADMINISTRATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.177 INQUERITO CIVIL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.178 INQUERITO JUDICIAL-TRABALHISTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.179 INQUERITO POLICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.180 INQUERITO TECNICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.181 INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.182 INTEVENCAO FEDERAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.183 INTERDICAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.184 INTERDITO PROIBITORIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.185 INTERPELACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.186 INTERPELCAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.187 INVENTARIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.188 INVENTARIO - INTERIOR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.189 INVENTARIO NEGATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.190 IPL / STF Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.191 JUSTIFICACAO DE CONCUBINATO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.192 MANDADO DE INJUNCAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.193 MANDADO DE SEGURANCA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.194 MANDADO DE SEGURANCA - PROCESSO DIGITAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.195 MANDADO DE SEGURANCA COM PEDIDO DE LIMINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.196 MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.197 MANIFESTACAO - FISCAL Até o trânsito em julgado 40 anos   X
210.198 MANIFESTACAO - INTERIOR Até o trânsito em julgado 40 anos   X
210.199 MANUTENCAO DE POSSE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.200 MEDIDA CAUTELAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.201 MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.202 MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.203 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.204 MEMORIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.205 MONITORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.206 MULTA PENAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.207 NEGOCIACAO ITERPA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.208 NOTA TECNICA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
210.209 NOTIFICACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.210 NOTIFICACAO DE DEBITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.211 NOTIFICACAO EXTRA-JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.212 NOTIFICACAO FISCAL P/ PAGAMENTO DE DEBITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.213 NOTIFICACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.214 NULIDADE DE ATO JURIDICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.215 NULIDADE DECRETO GOVERNAMENTAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.216 NUNCIACAO DE OBRA NOVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.217 OBRIGACAO DE FAZER Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.218 OBRIGACAO DE NAO FAZER Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.219 ORDINARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.220 ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.221 OUTRAS AÇÕES Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.222 PARCELAMENTO DE DEBITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.223 PARCELAMENTO DE MULTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.224 PARECER Até o trânsito em julgado 40 anos   X
210.225 PARECER JURIDICO Até o trânsito em julgado 40 anos   X
210.226 PARTILHA DE BENS/SEPARACAO CONSENSUAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.227 PARTILHA POSTEIROR AO DIVORCIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.228 PEDIDO DE EXTENSAO DE LIMINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.229 PEDIDO DE ORDEM PROCESSUAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.230 PEDIDO DE PROVIDENCIAS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.231 PEDIDO DE RESTAURACAO DE AUTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.232 PEDIDO DE SUSPENSAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.233 PEDIDO LICENCA PREMIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.234 PEDIDO LIMINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.235 PENAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.236 POPULAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.237 POSSESSORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.238 PRESTACAO DE CONTAS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.239 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATORIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.240 PROCEDIMENTO ARBITRAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.241 PROCEDIMENTO PREPARATORIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.242 PROCEDIMENTOS FISCAIS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.243 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.244 PROCESSO NAO TRIBUTARIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.245 PROJETO DE INDICACAO 10/2014 Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.246 PROTESTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.247 PROTESTO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.248 PUBLICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.249 QUEIXA CRIME Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.250 RECLAMACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.251 RECOMENDACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.252 RECUPERACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.253 RECURSO ADMINISTRATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.254 RECURSO CIVEL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.255 RECURSO COM EXPRESSO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.256 RECURSO DE REVISAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.257 RECURSO EXTRAORDINARIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.258 RECURSO ORDINARIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.259 RECURSOS INTERPOSTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.260 REGISTRO DE IMOVEIS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.261 REGULARIZACAO DE AREA PATRIMONIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.262 REINCLUSAO A FUNCAO PUBLICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.263 REINTEGRACAO DE CARGO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.264 REINTEGRACAO DE POSSE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.265 REIVINDICATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.266 REPARACAO DE DANO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.267 REPETICAO DE INDEBITO TRIBUTARIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.268 REPRESENTACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.269 REPRESENTACAO COM PEDIDO DE INTERVENCAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.270 REQUERIMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.271 REQUISICAO DE PAGAMENTO - TRABALHISTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.272 RESCISAO DE CONTRATO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.273 RESCISORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.274 RESPONSABILIDADE CIVIL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.275 RESPOSTA DE OFICIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.276 RESSARCIMENTO DE VENCIMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.277 RESSARCIMENTO DE VERBAS PUBLICAS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.278 RESTAURACAO DOS AUTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.279 RESTITUICAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.280 RETIFICACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.281 REUNIAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.282 REVISAO DE APOSENTADORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.283 REVISAO DE CALCULOS -RT Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.284 REVISAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.285 RISCOS FISCAIS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.286 SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.287 SINDICANCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.288 SUMARISSIMA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.289 SUPENSAO COLETIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.290 SUSPENSAO DE LIMINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.291 SUSPENSAO DE SEGURANCA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.292 SUSPENSAO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
210.293 USUCAPIAO Até o trânsito em julgado 40 anos   X
 
LEGENDAS:
* Após transito em julgado
** conforme a tabela do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/ )
OBSERVAÇÃO:
As ações que independente de sua nomenclatura tenham por objeto: posse, propriedade, espaços territorialmente protegidos e/ou direitos coletivos e das minorias terão guarda permanente
A digitalização dos processos será de capa a capa. Fica excluída da necessidade de guarda, desde já, cópias de documentação inclusive aqueles que passam ser obtidos externamente
As nomenclaturas das tipologias documentais foram utilizadas tal como lançadas no Sistema de Controle de Processos da PGE/PA
Quando prazo superior ao estabelecido originalmente nesta tabela for atribuído pelo Exmo. Senhor Procurador do Estado a um documento em decorrência da Legislação de Acesso à Informação, prevalecerá o de prazo superior para guarda
O arquivo permanente será transferido ao Arquivo Público do Estado do Pará
Os processos e documentos classificados como sigilosos nos graus ultrassecreto e secreto terão guarda permanente – Lei Federal Nº 8.159/1991 e Decreto Estadual Nº 1.359/2015
 
300 PROCURADORIA CONSULTIVA
310 AÇÕES, RECURSOS E INCIDENTES PROCESSUAIS
CLASSE   PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
ARQUIVO CORRENTE ARQUIVO INTERMEDIÁRIO* ELIMINAÇÃO ARQUIVO PERMANENTE**
310.001 ESTUDOS Até o trânsito em julgado 40 anos   X
310.002 MANIFESTAÇÕES Até o trânsito em julgado 40 anos   X
310.003 NOTAS TECNICAS Até o trânsito em julgado 40 anos   X
310.004 NOTAS INFORMATIVAS Até o trânsito em julgado 40 anos   X
310.005 PARECERES Até o trânsito em julgado 40 anos   X
 
LEGENDAS:
* Após transito em julgado
** conforme a tabela do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/ )
OBSERVAÇÃO:
As ações que independente de sua nomenclatura tenham por objeto: posse, propriedade, espaços territorialmente protegidos e/ou direitos coletivos e das minorias terão guarda permanente
A digitalização dos processos será de capa a capa. Fica excluída da necessidade de guarda, desde já, cópias de documentação inclusive aqueles que passam ser obtidos externamente
As nomenclaturas das tipologias documentais foram utilizadas tal como lançadas no Sistema de Controle de Processos da PGE/PA
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O arquivo permanente será transferido ao Arquivo Público do Estado do Pará
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400 PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA
410 AÇÕES, RECURSOS E INCIDENTES PROCESSUAIS
CLASSE TIPOLOGIA DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
ARQUIVO CORRENTE ARQUIVO INTERMEDIÁRIO* ELIMINAÇÃO ARQUIVO PERMANENTE**
410.001 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
410.002 ANALISE FALENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
410.003 ANALISE RECUPERACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
410.004 ARROLAMENTO DE BENS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
410.005 ATO NORMATIVO SOB O RECEBIMENTO DE SEGURO GARANTIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
410.006 EMBARGOS A EXECUCAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
410.007 EMBARGOS DE TERCEIRO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
410.008 EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE/FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
410.009 EXECUCAO FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
410.010 EXECUCAO FISCAL NÃO TRIBUTARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
410.011 FORÇA TAREFA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
410.012 INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA / EXECUCAO FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
410.013 INVENTÁRIO - RESIDUO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
410.014 MANIFESTACAO DIVIDA ATIVA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
410.015 MANIFESTACAO FALENCIA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
410.016 MANIFESTACAO RECUPERACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 40 anos   X
410.017 PARECER FALENCIA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
410.018 PARECER RECUPERACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 40 anos   X
410.019 RECUPERACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
410.020 SEPARACAO CONSENSUAL/FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
LEGENDAS:
LEGENDAS:
* Após transito em julgado
** conforme a tabela do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/ )
OBSERVAÇÃO:
As ações que independente de sua nomenclatura tenham por objeto: posse, propriedade, espaços territorialmente protegidos e/ou direitos coletivos e das minorias terão guarda permanente
A digitalização dos processos será de capa a capa. Fica excluída da necessidade de guarda, desde já, cópias de documentação inclusive aqueles que passam ser obtidos externamente
As nomenclaturas das tipologias documentais foram utilizadas tal como lançadas no Sistema de Controle de Processos da PGE/PA
Quando prazo superior ao estabelecido originalmente nesta tabela for atribuído pelo Exmo. Senhor Procurador do Estado a um documento em decorrência da Legislação de Acesso à Informação, prevalecerá o de prazo superior para guarda
O arquivo permanente será transferido ao Arquivo Público do Estado do Pará
Os processos e documentos classificados como sigilosos nos graus ultrassecreto e secreto terão guarda permanente – Lei Federal Nº 8.159/1991 e Decreto Estadual Nº 1.359/2015
 
500 PROCURADORIA DE PRECATÓRIO E RPV (EXECUÇÃO)
510 AÇÕES, RECURSOS E INCIDENTES PROCESSUAIS
CLASSE TIPOLOGIA DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
ARQUIVO CORRENTE ARQUIVO INTERMEDIÁRIO* ELIMINAÇÃO ARQUIVO PERMANENTE**
510.001 ACAO ANULATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.002 ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.003 ACAO CAUTELAR DE PROTESTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.006 ACAO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.007 ACAO CIVEL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.008 ACAO CIVEL DE RESTITUICAO DE NUMERATÓRIO PUBLICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.009 ACAO CIVEL ORIGINARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.010 ACAO CIVIL EX DELICTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.011 ACAO CIVIL PUBLICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.012 ACAO CIVIL PUBLICA DE OBRIGACAO DE FAZER Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.013 ACAO CONSTITUTIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.014 ACAO DE ABRIGAMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.015 ACAO DE ALIMENTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.016 ACAO DE INDENIZACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.017 ACAO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.018 ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO ADM Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.019 ACAO DE EXECUCAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.020 ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.021 ACAO DE INDENIZACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.022 ACAO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.023 ACAO DE JUSTIFICACAO DE DEPENDENCIA ECONOMICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.024 ACAO DE JUSTIFICACAO DE UNIÃO ESTÁVEL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.025 ACAO DE JUSTIFICATIVA JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.026 ACAO DE MANUTENCA DE POSSE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.027 ACAO DE OPOSICAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.028 ACAO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.029 ACAO DECLARATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.030 ACAO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.031 ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO ADM Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.032 ACAO DECLARATORIA NEGATIVA DE DEBITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.033 ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.034 ACAO INOMINADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.035 ACAO ORDINARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.036 ACAO ORDINARIA DE COBRANCA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.037 ACAO PENAL MILITAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.038 ACAO POPULAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.039 ACAO REGRESSIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.040 ACAO REIVINDICATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.041 ACAO RESCISORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.042 ACAO RESCISORIA - CIVEL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.043 ACAO RESCISORIA CIVEL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.044 ACAO REVISIONAL DE ALIMENTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.045 ACAO SUMARIA DE INDENIZACAO CIVIL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.046 ACIDENTARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.047 ACIDENTE NO TRABALHO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.048 ACORDO TRABALHISTA Até o trânsito em julgado 2 anos - quando o Estado não está na lide X- (5 anos quando o Estado está na lide)  
510.049 ADJUDICACAO COMPULSORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.050 AGRAVO DE INSTRUMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.051 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ACAO CIVIL PUBLICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.052 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUCAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.053 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERIOR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.054 AGRAVO INTERNO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.055 AGRAVO REGIMENTAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.056 ALTERACAO DE CLAUSULA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.057 ALVARA JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.058 ANALISE - PCA Até o trânsito em julgado 40 anos X X
510.059 ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.060 ANULACAO DE ATO JURIDICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.061 ANULACAO DE CONTRATO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.062 ANULACAO DE ESCRITURA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.063 ANULACAO DE REGISTRO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.064 ANULATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.065 ANULATORIA DE DEBITO FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.066 APELACAO CIVEL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.067 APURACAO DE IRREGULARIDADES Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.068 ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.069 ARGUICAO DE INCOMPETENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.070 ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.071 ARRESTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.072 ATENTADO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.073 ATO INFRACIONAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.074 ATUALIZACAO DO PASSIVO CONTENCIOSO DA ENASA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.075 AUDIENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.076 AUDIENCIA PUBLICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.077 AUTO DE INFRACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.078 AUTO DE INFRACAO E NOTIFICACAO FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.079 AUTOS DE APREENSAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.080 AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.081 AUTOS DE REPRESENTACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.082 AUTOS DE SINDICANCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.083 AVERBACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.084 AVOCATORIA DE AÇÕES DEMARCATORIAS Até o trânsito em julgado 40 anos X X
510.085 BUSCA E APREENSAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.086 BUSCA E APREENSAO DE VEICULO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.087 CANCELAMENTO DE DEBITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.088 CARTA PRECATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.089 CARTA PRECATORIA CITATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.090 CAUTELAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.091 CAUTELAR TRABALHISTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.092 CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.093 CAUTELAR DE PRODUCAO ATENCIPADA DE PROVAS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.094 CAUTELAR DE SEQUESTRO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.095 CAUTELAR INCIDENTAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.096 CAUTELAR INOMINADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.097 CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL C/C PEDIDO DE LIMINA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.098 CAUTELAR TRABALHISTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.099 CERTIDAO NEGATIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.100 CIVIL COLETIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.101 CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.102 CIVIL DE OBRIGACAO DE FAZER Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.103 COBRANCA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.104 COMINATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.105 COMISSAO PALARMENTAR DE INQUERITO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.106 CONDENATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.107 CONFLITO DE COMPETENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.108 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.109 CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.110 CONSELHO DE JUSTIFICACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.111 CONSIGNACAO EM PAGAMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.112 CONSULTA PCTA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
510.113 CONSULTA TRE Até o trânsito em julgado 40 anos   X
510.114 CONSULTORIA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
510.115 CONVENIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.117 CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.118 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.119 CRIME CONTRA O CONSUMIDOR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.120 CRIME CONTRA O PATRIMONIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.121 CRIME ELEITORAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.122 CURATELA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.123 DANO INFECTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.124 DECLARACAO DE AUSÊNCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.125 DECLARATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.126 DECLARATORIA DE LEGALIDADE DE GREVE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.127 DECLARATORIA DE NULIDADE DE TITULO DE AFORAMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.128 DECLARATORIA NULIDADE ATO JURIDICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.129 DEFESA ADMINISTRATIVA Até o trânsito em julgado 40 anos X X
510.130 DEMARCATÓRIA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
510.131 DEMOLITORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.132 DENUNCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.133 DEPENDENCIA ECONOMICA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.134 DESACATO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.135 DESAPROPRIACAO Até o trânsito em julgado 40 anos   X
510.136 DESAPROPRIACAO A NON DOMINO Até o trânsito em julgado 40 anos   X
510.137 DESAPROPRIACAO CONSENSUAL Até o trânsito em julgado 40 anos   X
510.138 DESAPROPRIACAO INDIRETA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
510.139 DESAPROPRIACAO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 40 anos   X
510.140 DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.141 DESOBEDIENCIA ART. 330 DO C. PENAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.142 DESPEJO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.143 DIREITO DE RESPOSTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.144 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.145 DISCRIMINATORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.146 DISPENSA DE RECURSO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.147 DISSIDIO COLETIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.148 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.149 DIVORCIO LITIGIOSO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.150 DOACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.151 EMBARGO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.152 EMBARGOS A EXEC UÇÃO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.153 EMBARGOS ADMINISTRATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.154 EMBARGOS DE RETENÇÃO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.155 EMBARGOS DE TERCEIRO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.156 EMBARGOS DO DEVEDOR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.157 EMBARGOS INFRINGENTES Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.158 ENCAMINHAMENTO DE PECAS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.159 ESPECIFICACAO DE HIPOTECA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.160 ESTELIONATO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.161 ESTUDO – PCTA Até o trânsito em julgado 40 anos   X
510.162 EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.163 EXCECAO DE INCOMPETENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.164 EXECUCAO DE IMPEDIMENTO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.165 EXCECAO DE SUSPEIÇÃO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.166 EXECUCAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.167 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.168 EXECUCAO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.169 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.170 EXECUCAO FISCAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.171 EXECUCAO FORÇADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.172 EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.173 EXECUCAO POR TITULO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.174 EXECUCAO PROVISORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.175 EXTENSAO DA SUSPENSAO DE LIMINAR Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.176 EXTINCAO DE OBRIGACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.177 FALENCIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.178 FURTO/RECEPTACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.179 GRUPO DE ESTUDO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.180 HABEAS CORPUS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.181 HABEAS CORPUS LIBERATORIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.182 HABEAS CORPUS PREVENTIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.183 HABEAS DATA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.184 HOMICIDIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.185 HOMOLOGACAO DE ACORDO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.186 IMISSAO NA POSSE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.187 IMPUGNACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.188 IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.189 INCIDENTE DE FALSIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.190 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.191 INCIDENTE DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.192 INCIDENTE DE SUSPEICAO DO JUIZO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.193 INDENIZACAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.194 INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.195 INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.196 INDENIZACAO POR DANOS MORAIS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.197 INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.198 INFORMAÇÕES PARA FINS ELEITORAIS Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.199 INFRACAO ADMINISTRATIVA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.200 INIBITORIA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.201 INOMINADA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.202 INQUERITO ADMINISTRATIVO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.203 INQUERITO CIVIL PÚBLICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.204 INQUERITO JUDICIAL-TRABALHISTA Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.205 INQUERITO POLICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.206 INQUERITO TECNICO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.207 INSPECAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.208 INTERDICAO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.209 INTERDITO PROIBITORIO Até o trânsito em julgado 5 anos X  
510.210