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Criação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Pública Estadual

O Exmo. Governador do Estado sancionou a Lei complementar nº 121/2019 que cria a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem para a redução da litigiosidade no Estado do Pará. Com a presença do Exmo. Governador do Estado, estiveram na cerimônia de assinatura da Lei, o Procurador Geral do Estado, Ricardo Seffer, a Procuradora Adjunta Administrativa, Adriana Gouveia, o Coordenador do Centro de

Estado move ação contra a União para regularizar fornecimento de medicamentos do componente especializado

A Procuradoria-Geral do Estado do Pará ingressou com ação civil pública (processo nº1002347-94.2019.8.1403900) objetivando que a União regularize o fornecimento dos medicamentos do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, dispensados a pacientes que apresentam enfermidades graves como hepatite C, esclerose múltipla e síndromes raras.

De acordo com a legislação

Estado do Pará garante bloqueio de R$ 185 milhões das contas dos responsáveis pelos danos decorrentes do acidente na Ponte sobre o Rio Moju

A 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital deferiu requerimento formulado em sede de Tutela Antecipada em Ação Civil Pública realizado pelo Estado do Pará por meio da