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Estados aderem a requerimento de Minas Gerais para partilha de contribuições

O Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) encaminhou ofício, na quinta-feira (19), ao presidente Michel Temer, por meio do qual os estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal manifestam apoio ao pedido

Nota de Apoio

No último 5 de abril o Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados enviou para sanção do Exmo. Presidente da República o texto aprovado do Projeto de Lei n° 7.448/2017, que inclui na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Em vista da relevância do tema para as

Justiça determina à Hydro depositar R$ 150 milhões em juízo pelos danos em Barcarena

A Justiça deferiu pedido protocolado, por meio de Ação Cívil Pública Ambiental, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou à Hydro que deposite R$ 150 milhões de caução ao Estado pelos danos ambientais causados em Barcarena. O despacho foi expedido pelo juiz Emersom Benjamin Pereira de Carvalho, da 1ª Vara Cível e Empresarial do município, nesta segunda-