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Estados aderem a requerimento de Minas Gerais para partilha de contribuições

O Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) encaminhou ofício, na quinta-feira (19), ao presidente Michel Temer, por meio do qual os estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal manifestam apoio ao pedido formulado pelo Estado de Minas Gerais para que o governo federal realize a repartição da parcela desvinculada das contribuições sociais com os estados e o Distrito Federal.

Nota de Apoio

No último 5 de abril o Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados enviou para sanção do Exmo. Presidente da República o texto aprovado do Projeto de Lei n° 7.448/2017, que inclui na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Justiça determina à Hydro depositar R$ 150 milhões em juízo pelos danos em Barcarena

A Justiça deferiu pedido protocolado, por meio de Ação Cívil Pública Ambiental, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou à Hydro que deposite R$ 150 milhões de caução ao Estado pelos danos ambientais causados em Barcarena. O despacho foi expedido pelo juiz Emersom Benjamin Pereira de Carvalho, da 1ª Vara Cível e Empresarial do município, nesta segunda-feira (9). A Ação da PGE, do Governo do Estado, foi protocolada no último dia 3. A empresa também deve apresentar, no prazo de 60 dias, o plano de recuperação da área afetada.

Governador entrega nova sede da PGE e assina Projeto de Lei para estruturar quadro de servidores

O governo do Estado entregou as novas instalações da sede da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE), em Belém, nesta quinta-feira (5). Durante a cerimônia, o governador Simão Jatene assinou o Projeto de Lei que altera a Lei nº 6.813, de 25 de janeiro de 2017, a qual dispõe sobre a estruturação do Quadro de Apoio da PGE, a fim de ser encaminhado para apreciação à Assembleia Legislativa do Estado, em regime de urgência.

Estado entra com Ação Civil Pública contra Hydro cobrando indenização de R$ 250 milhões

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocolou, na manhã desta terça-feira (3), na 1ª Vara Cível e Empresarial, na Comarca de Barcarena, Ação Civil Pública Ambiental em que busca a reparação dos problemas ocasionados pelo lançamento de águas pluviais não tratadas pela empresa Hydro em áreas localizadas próximas da refinaria, em Barcarena, no Pará.

Novos procuradores do Estado aprovados em concurso tomam posse

O procurador-geral do Estado, Ophir Cavalcante Junior, deu posse, na tarde da última segunda-feira (26), a seis novos procuradores do Estado, aprovados no 20º concurso público da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O evento ocorreu no auditório do prédio-sede da instituição, em Batista Campos, Belém, e teve o apoio da Associação dos Procuradores do Estado do Pará (Apepa).

Ophir Cavalcante participa da Reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF

O procurador-geral do Estado do Pará, Ophir Cavalcante Junior, participou nesta sexta-feira, 23, no Hotel Sheraton, em Porto Alegre (RS), da 1º Reunião Ordinária de 2018 do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg).

PGE inscreve para 24 vagas em processo seletivo simplificado

A Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE/PA) vai realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) para selecionar candidatos ao preenchimento de 24 vagas destinadas ao desempenho temporário da função de Técnico de Procuradoria, com o desenvolvimento de ações especializadas por profissionais com formação em Direito. A remuneração relativa ao vencimento base será de R$ 1.746, 75, acrescidos de R$ 566,98 referente ao auxílio-alimentação.