Enviado por daniel.santos em ter, 14/01/2025 - 09:42
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Alerta Legislativo Nº 09/2025

DOE Nº 36.097, 14.01.2025

  • LEI Nº 10.851, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
    Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do Estado do Pará, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e adota outras providências.
  • MENSAGEM Nº 001/2025-GG BELÉM, 13 DE JANEIRO DE 2025
    Veta o art. 6º, caput e parágrafos, do Projeto de Lei nº 326/23, de 18 de dezembro de 2024, o qual “Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do Estado do Pará, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e adota outras providências”.