ALERTA LEGISLATIVO Nº 156/2022
DOE Nº 35.219, 15.12.2022
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PORTARIA CONJUNTA AGE, PGE, SEPLAD E PRODEPA Nº 02/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
PRORROGA, por mais 90 (noventa) dias, o prazo concedido para Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta AGE, PGE, SEPLAD E PRODEPA Nº 01/2022, de 26 de agosto do corrente (DOE nº 35.094, de 29/08/2022), constituído para estudo e proposição de regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2019, Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Poder Executivo Estadual. -
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº 04, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece o cronograma e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para solicitação de Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício de 2022.