Alerta Legislativo Nº 159/2022 | PGE

Enviado por Anônimo (não verificado) em ter, 20/12/2022 - 12:31

ALERTA LEGISLATIVO Nº 159/2022

DOE Nº 35.224, 19.12.2022 EDIÇÃO EXTRA

DECRETO N° 2.827, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.828, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivo do Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), aprovado pelo Decreto nº 626, de 24 de março de 2020.