ALERTA LEGISLATIVO Nº 010/2023
DOE Nº 35.260, 19.01.2023
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LEI Nº 9.852, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. -
MENSAGEM Nº 007/2023-GG BELÉM, 12 DE JANEIRO DE 2023
Veto do art. 5º, na parte em que acresce o art. 50-A na Lei Estadual nº 8.596, de 11 de janeiro de 2018, do Projeto de Lei nº 411/22, de 20 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas do Estado do Pará”.