ALERTA LEGISLATIVO Nº 048/2023
DOE Nº 35.342, 28.03.2023 EDIÇÃO EXTRA
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LEI Nº 9.880, DE 27 DE MARÇO DE 2023*
Dispõe sobre as atribuições dos cargos de Consultor Jurídico do Estado e de Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará; e revoga as Leis Estaduais nºs 6.872 e 6.873, ambas de 28 de junho de 2006.
Art. 15. Revogam-se:
I - a Lei Estadual nº 6.872, de 2006; e
II - a Lei Estadual nº 6.873, de 2006.
*Republicada por ter saído com incorreções no Diário Oficial do Estado nº 35.341, de 28 de março de 2023 -
MENSAGEM Nº 029/2023-GG Belém, 27 DE MARÇO DE 2023
Veto do art. 16 do Projeto de Lei nº 48/23, de 21 de março de 2023, que “Dispõe sobre as atribuições dos cargos de Consultor Jurídico do Estado e de Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará; e revoga as Leis Estaduais nºs 6.872 e 6.873, ambas de 28 de junho de 2006”