Enviado por Anônimo (não verificado) em seg, 05/06/2023 - 11:53 ALERTA LEGISLATIVO Nº 086/2023 DOE Nº 35.425, 05.06.2023 PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2023-SEPLAD-PGE-SEFA Considerando a necessidade de regulamentação das Leis que criam e/ou reestruturam as carreiras no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), respectivamente, Leis Estaduais nº 9.568, de 2 de maio de 2022, nº 9.571, de 2 de maio de 2022 e nº 9.572, de 2 de maio de 2022, constitui Grupo de Trabalho para estudo e proposição normativa, composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a presidência do primeiro.
