ALERTA LEGISLATIVO Nº 091/2023
DOE Nº 35.433, 14.06.2023
-
LEI Nº 9.945, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a criação de cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Estado do Pará. -
DECRETO Nº 3.143, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Altera o Decreto Estadual nº 1.944, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a criação do Refúgio de Vida Silvestre Rios São Benedito e Azul, nos Municípios de Jacareacanga e Novo Progresso, no território sob jurisdição do Estado do Pará, e dá outras providências. -
SEDUC. PORTARIA N.º29/2023 - GAB/SEDUC, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Dispõe a alocação de Policiais Militares da reserva remunerada, no âmbito do Programa Escola Segura. -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Altera o art. 186 da Constituição do Estado do Pará, para reconhecer a autonomia administrativa e financeira dos Ministérios Públicos junto ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.