ALERTA LEGISLATIVO Nº 109/2023
DOE Nº 35.464, 07.07.2023 EDIÇÃO EXTRA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 6 DE JULHO DE 2023*
Revoga a Lei Complementar Estadual no 06, de 27 de fevereiro de 1991.
*Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial do Estado nº 35.463, de 07 de julho de 2023. -
DECRETO Nº 3.195, DE 7 DE JULHO DE 2023
Disciplina o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, durante o mês de julho de 2023.
DOE Nº 35.465, 10.07.2023
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TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO
O Governador do Estado do Pará HELDER ZAHLUTH BARBALHO, por afastamento para cumprir agenda fora do Estado, transmite a Chefia do Poder Executivo Estadual, no período de 10 a 21 de julho de 2023, a Vice-Governadora do Estado HANA GHASSAN TUMA, que assume o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, as leis infraconstitucionais e de promover o bem geral do povo do Pará. -
PORTARIA Nº 430/2023-PGE.G., 06 DE JULHO DE 2023
Designa, o Procurador do Estado Francisco Edson Lopes da Rocha Júnior, identidade funcional no 5738342/1, para compor o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, em substituição à Procuradora do Estado June Judite Soares Lobato, identidade funcional no 5859263/1, no período de 23.06.2023 a 07.07.2023. -
PORTARIA Nº 431/2023-PGE.G., 07 DE JULHO DE 2023
DESIGNA, os servidores desta Procuradoria-Geral do Estado para exercerem suas atividades junto aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, conforme se apresentam. -
XXII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ
Torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Estado do Pará, mediante as condições estabelecidas neste edital.
EDITAL Nº 1 – PGE/PA, DE 10 DE JULHO DE 2023 -
PORTARIA Nº 550 DE 05 DE JULHO DE 2023
Informa o valor da Quota Parte do ICMS aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de junho de 2023. -
PORTARIA Nº 551 DE 05 DE JULHO DE 2023
Informa o valor da Quota Parte do IPI aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de junho de 2023. -
PORTARIA Nº 552 DE 05 DE JULHO DE 2023
Informa o valor da Quota Parte do IPVA aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de junho de 2023.