ALERTA LEGISLATIVO Nº 124/2023
DOE Nº 35.491, 01.08.2023
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PORTARIA Nº 464/2023-PGE.G., DE 25 DE JULHO DE 2023
Constitui Grupo de Trabalho para desenvolver o Manual de Boas Práticas Consultivas da Procuradoria-Geral do Estado. -
PORTARIA Nº 469/2023-PGE.G., DE 26 DE JULHO DE 2023
Prorroga por mais 30 (trinta) dias úteis a duração dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria nº 344/2023-PGE.G., de 05.06.2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 35.435, de 15.06.2023.