Enviado por Anônimo (não verificado) em qua, 16/08/2023 - 11:30 ALERTA LEGISLATIVO Nº 131/2023 DOE Nº 35.507, 16.08.2023 DECRETO Nº 3.268, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. Altera o Decreto Estadual nº 2.766, de 21 de novembro de 2022, que dispõe sobre delegação de atribuições aos Chefes da Casa Civil e da Casa Militar, aos Secretários de Estado e aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas; autorização aos Secretários de Estado para celebração, em nome do Estado, de contratos e instrumentos congêneres.
