ALERTA LEGISLATIVO Nº 161/2023
DOE Nº 35.564, 04.10.2023
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Ratifica o Convênio ICMS nº 123/23 celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.530, de 13/01/1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16/12/2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”. -
SEASTER. RESOLUÇÃO CEDPD/PA Nº 04, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a convocação da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará e aprova seu regulamento.