Enviado por Anônimo (não verificado) em seg, 11/12/2023 - 11:35 ALERTA LEGISLATIVO Nº 201/2023 DOE Nº 35.639, 11.12.2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE Nº 03, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023* Estabelece o cronograma e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para solicitação de Relatório e Parecer do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício de 2023.*Publicada anteriormente nos DOE nº 35.633, de 04/12/2023 e nº 35.634, de 05/12/2023.
