Transparência e Legalidade: O Regime de Verbas Indenizatórias e a Decisão do STF
Bem-vindo ao portal de informações da Procuradoria-Geral do Estado do Pará sobre o regime indenizatório, custeado com recursos do Tesouro ou dos honorários sucumbenciais.
Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu balizas rígidas e unificadas para a organização das folhas de pagamento de carreiras de Estado de caráter nacional (como o Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Defensoria Pública e Advocacia Pública). A decisão da Suprema Corte estabeleceu, fundamentalmente, o reconhecimento estrito de que qualquer verba indenizatória deve submeter-se à lei formal;
O que você encontra nesta seção?
Em cumprimento ao princípio da transparência pública e para fins de registro histórico e funcional, esta página reúne a relação das parcelas indenizatórias instituídas e aprovadas por lei formal no âmbito do Estado do Pará que estavam vigentes antes da consolidação do novo entendimento fixado pelo STF.
A disponibilização deste acervo normativo permite compreender a evolução do regime jurídico remuneratório e garante o livre acesso às informações sobre as verbas que possuíam amparo na legislação estadual antes das adequações e revisões gerais determinadas pela Suprema Corte.
É fundamental destacar que todas as parcelas indenizatórias listadas nesta seção foram instituídas em estrita observância ao princípio da legalidade e, rigorosamente, processadas dentro dos limites percentuais e tetos remuneratórios impostos pela Suprema Corte. O Estado do Pará reafirma seu compromisso com a higidez fiscal e a transparência, assegurando que nenhum pagamento pretérito ou atual extrapole os parâmetros constitucionais de controle de gastos ou as balizas de cálculo validadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo a total regularidade jurídica e administrativa de sua folha de pagamento.
Acesse o documento abaixo para consultar as leis correspondentes, os critérios que eram aplicados e os limites vigentes no período anterior à nova regulamentação nacional.