Procuradoria Geral do Estado do Pará

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15/10/2014

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04/08/2014

Ação da Lei Kandir avança no Supremo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 25/2013) protocolada pelo Governo do Estado do Pará no Supremo Tribunal Federal (STF). ...

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