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Estado move ação contra a União para regularizar fornecimento de medicamentos do componente especializado

A Procuradoria-Geral do Estado do Pará ingressou com ação civil pública (processo nº1002347-94.2019.8.1403900) objetivando que a União regularize o fornecimento dos medicamentos do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, dispensados a pacientes que apresentam enfermidades graves como hepatite C, esclerose múltipla e síndromes raras.

De acordo com a legislação

Estado do Pará garante bloqueio de R$ 185 milhões das contas dos responsáveis pelos danos decorrentes do acidente na Ponte sobre o Rio Moju

A 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital deferiu requerimento formulado em sede de Tutela Antecipada em Ação Civil Pública realizado pelo Estado do Pará por meio da

Intercâmbio entre Procuradorias

Os Coordenadores da Procuradoria Fiscal, Omar Freire, e da Dívida Ativa, Diego Castelo Branco, participaram, nesta sexta-feira, dia 15 de março, de encontro com Procuradores do Estado de São Paulo para discutir assuntos de assuntos de interesse das Fazendas Públicas na área tributária e na recuperação dos créditos do Estado.

O objetivo do encontro foi a troca de