Alerta Legislativo Nº 176/2024

DOE Nº 35.973, 24.09.2024

SEFA. PORTARIA Nº 546, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida do Governo do Estado do Pará, realizada e registrada no SIAFE pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, relativa ao 4º bimestre de 2024 (julho/agosto).
SEDUC. ADENDO I - Regulamento cYc Belém 1st International Child & Yout Conference on Education and Climate Change. I CONFERÊNCIA INTERNACIONAL INFANTOJUVENIL SOBRE EDUCAÇÃO E MUDANÇA DO CLIMA: REFLORESTANDO MENTES
Torna pública a alteração das datas constantes nos incisos I a XI do art. 22 do Regulamento cYc Belém 1st International Child & Yout Conference on Education and Climate Change, que a passa a vigor na seguinte conformidade.
JUCEPA. RESOLUÇÃO PLENÁRIA 02/2024
Estabelece que na análise dos quóruns de deliberação das sociedades limitadas, admite-se que a sociedade aumente o quórum legal, não sendo possível diminuí-lo para abaixo do quórum legal, pois se trata de norma de ordem pública de proteção do minoritário (art. 3º, VIII, lei 13.874/2019).