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Penalidades da Lei de Proteção de Dados entram em vigor

Entraram em vigor, a partir do último dia 1º de agosto, em território nacional, os artigos que dispõem das sanções administrativas estabelecidas pela Lei Federal 13.709/2018, a qual institui a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e regulamenta o tratamento e o processamento de informações pessoais. Dentre as penalidades, estão previstas advertências, suspensão de funcionamento, até multas com

PGE publica balanço de acordos de conciliação e os valores economizados pelo Estado

Desde a última sexta-feira (23), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disponibilizou uma página própria para divulgar o total mensal de acordos protocolados pela Câmara de Conciliação da instituição (CAMPGE), além de informações sobre quanto as negociações geraram de economia para o Estado e o ranking dos temas mais tratados nos processos. 

Os detalhes fazem parte do que a PGE chama de

Acordômetro - Acordos indicam economia de R$ 20 milhões ao Estado

O Governo do Pará, por meio da Câmara de Conciliação da Procuradoria-Geral (CAMPGE), vai disponibilizar, a partir desta sexta-feira (23), uma página própria para divulgar o total mensal de acordos protocolados pela instituição, além de informações sobre quanto as negociações geraram de economia para o Estado e o ranking dos temas mais tratados nos processos.


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