EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 001/2026
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE)
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA)

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Estadual nº 9.260, de 15 de abril de 2021, no Decreto Estadual nº 1.795, de 16 de agosto de 2021, alterado pelo Decreto nº 4.565, de 2 de abril de 2025, na Instrução Normativa Conjunta SEFA/PGE nº 001, de 25 de abril de 2025, Convênios ICMS nº 169, de 23 de novembro de 2017, e nº 210, de 8 de dezembro de 2023, tornam público o presente Edital de Transação por Adesão para regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Pará.

Link de Acesso ao Formulário de Adesão

Documento do Edital de Transação por Adesão