Alerta Legislativo Mensal Base de Atos Normativos LEXPGE Bibliotecas Digitais Concursos ... COVID-19... Editais de Convocação Concursos para Procuradores Concursos para Área-Meio Concursos para Estagiários Caderno de Contratações Cartilha Lockdown Contratações - Lei Nº 13.979/2020 Declaração para Atividade Essencial em Lockdown Decreto Nº 609/2020 - Medidas de Enfrentamento Edital - Chamamento Público Legislação Lockdown - Dúvidas Frequentes Pareceres Plano de Retorno Gradual de Aulas Editais de Licitação e Legislação Gestão Documental Legislação e Licitação Lei Geral de Proteção de Dados... Manuais e Cartilhas Minutas e Checklists - Licitações e Contratos Aplicação da LGPD na Administração Pública Manual de Aplicação na Administração Pública Orientações Jurídicas Pareceres Referenciais Peças Consultivas ... Parecer Nº 000639/2020-PGE: Procedimentos administrativos de natureza disciplinar Nota Técnica Nº 000076/2020-PGE. Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020. Diretrizes de interpretação e aplicação.