Leis Estaduais

LEI ESTADUAL Nº 9.144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a entrega de recursos do Estado aos Municípios, na forma de auxílio financeiro emergencial, no exercício de 2020, para ações de saúde de enfrentamento à pandemia da COVID-19. LEI ESTADUAL Nº 9.139, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020. Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - Renda Pará, com o objetivo de transferir renda aos cidadãos atingidos social e economicamente pela pandemia da COVID-19, de modo a mitigar os seus efeitos. LEI ESTADUAL Nº 9.085, DE 24 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de atendimento, em razão da pandemia da COVID-19, as pessoas com deficiência (PCDs) em cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015. LEI ESTADUAL Nº 9.065, DE 26 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a redução no valor das mensalidades pertinentes a prestação de serviços educacionais na rede privada no âmbito do Estado do Pará, enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento contra a pandemia do COVID-19. LEI ESTADUAL Nº 9.060, DE 20 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a pontuação de bonificação em concurso público, no âmbito do Estado do Pará, aos trabalhadores voluntários em favor do Estado no período da Pandemia de COVID-19. LEI ESTADUAL Nº 9.053, DE 18 DE MAIO DE 2020. Estabelece obrigatoriedade aos bancos e instituições financeitas afins, de emitir senha de atendimento presencial com agendamento pré-estipulado. LEI ESTADUAL Nº 9.052, DE 14 DE MAIO DE 2020. Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional de Resconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), com a garantia da União, a oferecer contragarantias. LEI ESTADUAL Nº 9.051, DE 13 DE MAIO DE 2020. Institui no âmbito do Estado do Pará a obrigatoriedade de uso de máscaras em vias e logradouros públicos, como medida de contenção ao novo Coronavírus (COVID-19). LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 22 DE ABRIL DE 2020. Autoriza o pagamento pelo Poder Executivo Estadual, da tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda, durante o período de enfrentamento à pandemia do COVID-19, no Estado do Pará. LEI ESTADUAL Nº 9.039, DE 22 DE ABRIL DE 2020. Abre Crédito Especial com objetivo de criar a ação orçamentária COVIDPARÁ. LEI ESTADUAL Nº 9.037, DE 13 DE ABRIL DE 2020. Altera a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de março de 2020. LEI ESTADUAL Nº 9.032, DE 20 DE MARÇO DE 2020. Fica criado o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.

Leis Complementares

Decretos Estaduais

DECRETO Nº 2.265, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Altera o Decreto Estadual nº 2.044, de 3 de dezembro de 2021, que institui a Política Estadual de Incentivo à Vacinação contra a COVID-19. DECRETO Nº 2.044, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021. Alterado pelo Decreto nº 2.265, de 29 de março de 2022, publicado no DOE nº 34.912 – Edição Extra, de 29 de março de 2022. Institui a Política Estadual de Incentivo à Vacinação contra a COVID-19; e revoga o Decreto Estadual nº 800, de 31 de maio de 2020. DECRETO Nº 1.381, DE 16 DE MARÇO DE 2021. Altera o Decreto Estadual nº 618, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de março de 2020, que cria o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará. DECRETO Nº 1.352, DE 4 DE MARÇO DE 2021. Altera o Decreto Estadual nº 618, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de março de 2020, que cria o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências. DECRETO Nº 1.311, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 (revogado). Proíbe o corte de serviços essenciais à população, nas regiões e cidades com bandeira preta (lockdown). DECRETO Nº 1.310, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 (revogado). Restringe a circulação, por via rodoviária e hidroviária, de passageiros em virtude da pandemia da COVID-19. DECRETO Nº 1.273, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 (revogado). Proíbe a entrada de passageiros oriundos do Estado do Amazonas por via rodoviária e hidroviária. DECRETO Nº 955, DE 12 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece medidas de austeridade para o reequilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo Estadual e revoga o Decreto nº 367, de 23 de outubro de 2019, e o Decreto nº 670, de 07 de abril de 2020. DECRETO Nº 800, DE 31 DE MAIO DE 2020 (publicado em 27/08/2021). Institui o projeto RETOMA PARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020. DECRETO Nº 777, DE 23 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre as medidas de distanciamento controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Pará e revoga o Decreto Estadual nº 609, de 20 de março de 2020. DECRETO S/N, DE 13 DE MAIO DE 2020. Institui Luto Oficial no Estado do Pará, pelo período de 3 (três) dias, em memória às mil vítimas do Covid-19. DECRETO Nº 741, DE 08 DE MAIO DE 2020. Institui a ação "Atende em Casa - COVID-19", voltada à triagem da gravidade de casos de COVID-19. DECRETO Nº 729, DE 05 DE MAIO DE 2020 (atualizado e publicado em 23/05/2020). Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), no âmbito dos Municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e São Antônio do Tauá visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do Coronavírus COVID-19. DECRETO Nº 728, DE 05 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais no âmbito do Serviço de Verificação de Óbitos da Secretaria de Estado de Saúde Pública, durante a pandemia pelo COVID-19. DECRETO Nº 722, DE 04 DE MAIO DE 2020. Altera o Decreto Estadual nº 698, de 21 de abril de 2020. DECRETO Nº 698, DE 21 DE ABRIL DE 2020. Autoriza a convocação dos médicos cursando residência médica e médicos formados na forma da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, para ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 e dá outras providências. DECRETO Nº 687, DE 15 DE ABRIL DE 2020. Declara Estado de Calamidade Públlica em todo o território do Estado do Pará em virtude da pandemia do COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais). DECRETO Nº 684, DE 14 DE ABRIL DE 2020. Cria no âmbito do Poder Executivo a Comissão Central de Pesquisa Mercadológica para as contratações realizadas com base na Lei Federal nº13.979, de 06 de fevereiro, e no Decreto Estadual nº 619, de 23 de março de 2020. DECRETO Nº 675, DE 09 DE ABRIL DE 2020 (publicado em 14/04/2020). Altera o Decreto Estadual nº 658, de 1º de abril de 2020. DECRETO Nº 674, DE 08 DE ABRIL DE 2020. Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil ou militar estadual, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial. DECRETO Nº 670, DE 07 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre medidas adicionais de austeridade fiscal do Poder Executivo Estadual, em complemento ao disposto no Decreto Estadual nº 367, de 23 de outubro de 2019, em virtude da queda de receita decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências. DECRETO Nº 665, DE 06 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Auxílio Fardamento, previsto nos arts. 78 e 78-A, da Lei nº 4.491, de 28 de novembro de 1973, aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do Estado do Pará, em decorrência da pandemia do COVID-19. DECRETO Nº 663, DE 06 DE ABRIL DE 2020. Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. DECRETO Nº 658, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Institui a Comissão de Acompanhamento das medidas adminitrativas excepcionais previstas no Decreto Estadual nº 619, de 23 de março de 2020. DECRETO Nº 619, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (atualizado e publicado em 22/05/2020). Dispõe sobre procedimentos para contratações emergenciais, doações, requisição administrativa e suprimentos de fundos para enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19, e dá outras providências. DECRETO Nº 618, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (publicado em 23/07/2021). Regulamenta a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de maço de 2020, que cria o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará. DECRETO Nº 609, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (publicado em 16/05/2020). Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19.

Decretos Legislativos

Portaria Estadual