ALERTA LEGISLATIVO Nº 198/2026

DOE Nº 36.820, 29.10.2026 - EDIÇÃO EXTRA

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES

• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 10, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026* 
  Estabelece os procedimentos e critérios para requerimento, análise e aprovação da definição e realocação de Área de Reserva Legal (ARL) dos imóveis rurais, no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), no estado do Pará.

  *Publicada anteriormente no DOE nº 36.818, de 28/10/2026 - Edição Extra.

DOE Nº 36.821, 03.11.2026

REGULAMENTOS

• LEI Nº 11.743, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 
  Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora pelo sistema de saúde estadual para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.

PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL

• LEI Nº 11.744, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 
  Declara a obra literária de Zélia Amador de Deus, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará.
• LEI Nº 11.745, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 
  Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o Projeto MDA Conference de Santarém.
• LEI Nº 11.746, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 
  Declara como patrimônio cultural e artístico de natureza material e imaterial do Estado do Pará, o Grupo de Tradições Marajoara Cruzeirinho, localizado no Município de Soure.
• LEI Nº 11.747, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 
  Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Pará, o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, do Município de São João do Araguaia.
• LEI Nº 11.749, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 
  Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Expo Xingu do Município de Altamira.
• LEI Nº 11.751, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 
  Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a manifestação cultural denominada “Carnaval das Águas”, realizada no Município de Cametá.

CALENDÁRIO OFICIAL

• LEI Nº 11.750, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 
  Fica inserido no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Festival Vem Louvar Pará, a ser realizado, anualmente, no mês de junho e/ou no mês de dezembro, e altera o art. 1º da Lei nº 11.322, de 08 de janeiro de 2026.

• EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 002/2026 - CEMIG/SEJU 
  Inscrição, habilitação e seleção de representantes da sociedade civil para composição do conselho estadual de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas - CEMIG.
• RESOLUÇÃO PARA A DISCIPLINA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE LOTAÇÃO DE PEQUENO PORTE

DOE Nº 36.822, 03.11.2026 - EDIÇÃO EXTRA

• PORTARIA Nº 325/2026 - GAB/SEAP/PA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 
  Determina a Intervenção Operacional na Unidade de Custódia e Reinserção de Santa Izabel III - UCR SANTA IZABEL III, estabelece diretrizes operacionais e dá outras providências.