Alerta Legislativo Nº 189/2024

MENSAGEM Nº 065/2024-GG BELÉM, 10 DE OUTUBRO DE 2024
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 118/24, de 24 de setembro de 2024, o qual “Garante à mulher, cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal ou neonatal, o direito de permanecer internada em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros e outras alas voltadas ao tratamento de recém-nascidos”.

DECRETO Nº 4.253, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Homologa o Decreto nº 024/2024, de 09 de setembro de 2024, editado pelo Município de Bom Jesus do Tocantins, que declara situação de emergência nas áreas rural e urbana do Município de Bom Jesus do Tocantins - P A, afetado por Incêndios Florestais (COBRADE 14131), conforme consolidação da Portaria nº 260/2022 e Portaria nº 3.646/2022 - MDR.

DECRETO Nº 4.254, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Homologa o Decreto nº 519/2024, de 29 de agosto de 2024, editado pelo Município de Monte Alegre, que declara situação de emergência nas áreas de Monte Alegre afetadas por vendaval – COBRADE 1.3.2.1.5, conforme a Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, e Decreto Estadual nº 4.208, de 02 de julho de 2024, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PGE/SEFA Nº 001, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 22 de maio de 2023, que Estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual nº 9.260, de 15 de abril de 2021, e do Decreto Estadual nº 1.795 de 16 de agosto de 2021, e dá outras providências.

PORTARIA ADEPARÁ Nº 5.095, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta as atribuições e o processo de credenciamento de operadores de rastreabilidade dentro do Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará - SRBIPA. Fica revogada a PORTARIA nº 3.913, de 20 de agosto de 2024.

PORTARIA Nº 3.914/2024, ADEPARÁ DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta as especificações técnicas, processos de qualidade e distribuição de identificadores individuais dentro do Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará - SRBIPA.
ERRATA da PORTARIA Nº 3914/2024, Publicada no Diário Oficial Nº 35.932 de 22/08/2024.

SEMAS. RESOLUÇÃO COEMA Nº 184, DE 23 SETEMBRO DE 2024 *
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental para a prática da meliponicultura, os critérios para uso e manejo sustentável das Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF), no âmbito do estado do Pará, e altera os anexos das Resoluções COEMA nº 117, de 25 de novembro de 2014, e nº 165, de 24 de agosto de 2021.
*Republicada por incorreção no DOE Nº 35.982, de 01 de outubro de 2024.

DPE. RESOLUÇÃO CSDP Nº 393, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Resolução CSDP nº 390, de 19 de agosto de 2024, que transforma e declara vagas Defensorias Públicas para fins de remoção.

DOE Nº 35.995, 11.10.2024