Enviado por daniel.santos em qua, 18/12/2024 - 14:13
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Alerta Legislativo Nº 232/2024

DOE Nº 36.071, 18.12.2024

  • LEI Nº 10.805, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
    Altera a Lei Estadual nº 9.977, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
  • DECRETO Nº 4.393, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Praiana com a Rua Professor Nélson Ribeiro, Vila da Barca, bairro Telégrafo, Belém/PA.
  • PORTARIA Nº 966/2024-PGE.G., DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
    Concede 30 (trinta) dias de licença-prêmio à Procuradora do Estado Susanne Schnoll Petrola, no período de 02.01 a 31.01.2025, devendo responder pela cargo de Procurador-Chefe da PCTA 1 a Procuradora do Estado Marcelene Dias da Paz Veloso.
  • PORTARIA Nº 967/2024-PGE.G., DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
    Concede 15 (quinze) dias de residual de férias à Procuradora do Estado Adriana Franco Borges Gouveia, no período de 07.01 a 21.01.2025, devendo responder pelo Cargo de Procurador-Geral Adjunto Administrativo a Procuradora do Estado Tátilla Brito Pamplona.
  • PORTARIA Nº 970/2024-PGE.G., DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
    Prorroga por mais 30 (trinta) dias úteis a duração do Grupo de Trabalho recomposto pela PORTARIA Nº 600/2024-PGE. G, de 29 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 35.910, de 31 de julho de 2024.
  • PGE. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
    Define a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Estado do Pará (ARCON-PA) como entidade reguladora dos serviços públicos que integram funções públicas de interesse comum no âmbito da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), de que trata o inciso VII do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023.
  • PGE. RESOLUÇÃO Nº 4, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
    Autoriza a licitação e a contratação, aprova a minuta do edital da licitação e seus anexos e delega ao Estado do Pará, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, os poderes para atuar como representante da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE) no procedimento competitivo e na contratação para a delegação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em áreas urbanas, e aprova o Plano Regional de Saneamento Básico (PRSB).
  • PGE. RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
    Estabelece a forma de gestão administrativa da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE) e confere poderes para licitar, delegar e gerir o contrato de concessão, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023, e do inciso I do art. 14 do Decreto Estadual n. 3.621, de 27 de dezembro de 2023.
  • SEMAS. PORTARIA SEMAS Nº 3.023/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
    Institui o Centro de Treinamento e Formação Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (CT/SEMAS) e o seu funcionamento.
  • PORTARIA Nº 667/2024/MPC/PA
    Suspende o expediente no Ministério Público de Contas do Estado do Pará no período de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, ficando os prazos regimentais aplicáveis ao MPC/PA igualmente suspensos por referido período, retomando-se a contagem a partir do primeiro dia útil subsequente.