Enviado por daniel.santos em seg, 23/12/2024 - 09:35
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Alerta Legislativo Nº 234/2024

DOE Nº 36.074, 19.12.2024 - ED. EXTRA

  • LEI Nº 10.820, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
    Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado do Pará.
    Revogam-se: I - a Lei Estadual nº 5.351, de 1986; II - a Lei Estadual nº 7.442, de 2010; III - a Lei Estadual nº 7.806, de 29 de abril de 2014; IV - a Lei Estadual nº 8.030, de 21 de julho de 2014; V - a Lei Estadual nº 9.322, de 06 de outubro de 2021; VI - o inciso XI do art. 132 e o art. 246 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994; e VII - o § 11 do art. 14 da Lei Estadual nº 9.890, de 2023.

DOE Nº 36.075, 20.12.2024

  • LEI Nº 10.821, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
    Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Abertura da Pesca do Mapará, no Município de Igarapé-Miri.
  • LEI Nº 10.822, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
    Altera a Lei Estadual nº 10.257, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.
  • LEI Nº 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
    Proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, no âmbito do Estado do Pará.
  • MENSAGEM Nº 091/2024-GG BELÉM, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
    Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 265/19, de 03 de dezembro de 2024, o qual “Proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, no âmbito do Estado do Pará”.
  • MENSAGEM Nº 092/2024-GG BELÉM, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
    Veta integralmente o Projeto de Lei nº 110/24, de 3 de dezembro de 2024, que “Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (Neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos, no âmbito do Estado do Pará”.
  • DECRETO Nº 4.400, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
    Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023.
  • DECRETO Nº 4.401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
    Designa os membros da Comissão de Contratação que atuará na licitação para a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE), instituída pela Lei Complementar Estadual no 171, de 21 de dezembro de 2023.
  • SECTET. PORTARIA Nº 724, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
    Regulamenta os Processos Seletivos Simplificados para a contratação de bolsistas, no âmbito dos Programas “Pará Profissional” e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ambos sob gestão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET).
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
    Revoga o inciso XIX do art. 31 da Constituição Estadual.
  • TCE. RESOLUÇÃO Nº 19.697
    Atualiza a regulamentação da concessão do Adicional de Qualificação aos servidores ativos ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará.