Enviado por daniel.santos em seg, 30/12/2024 - 12:03
Logo do Alerta Legislativo

Alerta Legislativo Nº 237/2024

DOE Nº 36.082, 27.12.2024 ED. EXTRA

  • DECRETO Nº 4.411, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
    Dispõe sobre o Valor adicionado, índices de Valor adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 029, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
    Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 018, de 01 de julho de 2024, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a denição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 030, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
    Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 14, de 28 de julho de 2022, que estabelece critérios técnicos para a denição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes – CEEAT GC, e dá outras providências.

DOE Nº 36.083, 30.12.2024

  • LEI Nº 10.841, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
    Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Santa Izabel do Pará (SIFUMSIPA).
  • LEI Nº 10.842, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
    Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Município de Oeiras do Pará.
  • LEI Nº 10.843, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
    Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Michel Athie (IMA), do Município de Marabá.
  • LEI Nº 10.844, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
    Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Apoio ao Desenvolvimento Humano Integral (CADHI).
  • LEI Nº 10.845, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
    Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Tenoné Beneficente Esporte Clube (TBEC).
  • LEI Nº 10.846, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
    Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Proteção Animal Anjos de Patas.
  • LEI Nº 10.847, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
    Altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).
  • LEI Nº 10.848, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
    Dispõe sobre a criação do cargo de Assistente de Reinserção Social e Trabalho na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); altera dispositivos da Lei Estadual nº 8.937, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); e revoga a alínea “f” do inciso I do caput do art. 24 da Lei Estadual nº 8.937, de 2019.
  • LEI Nº 10.849, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
    Altera a Lei Estadual nº 10.657, de 15 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
  • DECRETO, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
    Exonera, de acordo com o art. 135, inciso II e V, da Constituição Estadual, ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL do cargo de Procurador-Geral Adjunto do Contencioso, com lotação na Procuradoria Geral do Estado do Pará, a contar de 1º de janeiro de 2025.
  • DECRETO, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
    Nomeia, de acordo com o art. 135, inciso II e V, da Constituição Estadual, combinado com a Lei nº. 10.165, de 21 de novembro de 2023, CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS para exercer o cargo de Procurador-Geral Adjunto do Contencioso, com lotação na Procuradoria Geral do Estado do Pará, a contar de 1º de janeiro de 2025.
  • PORTARIA Nº. 2.342/2024-CCG, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
    Exonera CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS do cargo em comissão de Procurador-Chefe com lotação na Procuradoria-Geral do Estado e nomeia LUÍZA ROSA MESQUITA para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe com lotação na Procuradoria-Geral do Estado, a contar de 1º de janeiro de 2025.
  • PORTARIA Nº 990/2024-PGE.G., DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
    Designa o assessor Thierry Badarane Nicolau Gonçalves para responder pela assessoria jurídica da Casa Civil da Governadoria do Estado, por motivo de afastamento do titular Gabriel Perez Rodrigues, no período de 07.01 a 21.01.2025.
  • SEGUP. RESOLUÇÃO Nº 002/2024 – CIGESP
    Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, a autorização de porte de arma para os servidores ocupantes dos cargos de peritos oficiais de natureza criminal da Polícia Científica do Pará.