ALERTA LEGISLATIVO Nº 23/2025

NUMERADO - REGULAMENTAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Cria 10 (dez) cargos de Desembargador(a) na estrutura funcional do Poder Judiciário do Estado do Pará, altera o caput do art. 17 da Lei Estadual nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, para fixar o número de Desembargadores(as) que compõem o Tribunal de Justiça, na forma do art. 155 da Constituição do Estado do Pará.

LEI Nº 10.852, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração, expansão, reorganização funcional e renomeação da Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

PORTARIA Nº 088/2025-PGE.G. BELÉM, 30 DE JANEIRO DE 2025
Abre novo processo seletivo de estagiários de nível superior das áreas de Direito, Informática (Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação, Tecnologia em Processamento de Dados e Tecnologia em Redes de Computadores), Administração (Administração de Empresas, Gestão de Pessoas, Gestão Pública e Gestão de Recursos Humanos), Ciências Contábeis e Biblioteconomia para formação de cadastro de reserva para compor o quadro de estagiários da PGE/PA, em tudo observados os requisitos estabelecidos no Decreto nº 1.941/2017 e legislação correlata.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025 – GAB/CG/PC-PA
Dispõe sobre a necessidade de comunicar à Corregedoria-Geral da Polícia Civil a prisão ou imposição de medida cautelar em desfavor de policiais civis e demais servidores da Policial Civil.
DETRAN. PORTARIA Nº 294/2025-DG/DHCRV, DE 31/01/2025
Prorroga até 31/01/2025 o prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque e não cobrança de diária de veículos recolhidos ao Parque de Retenção do DETRAN/PA no período 20/01/2025 a 31/01/2025.