ALERTA LEGISLATIVO Nº 35/2025

NUMERADO - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO Nº 4.484, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

ERRATA DA PORTARIA Nº 064/2025-PGE.G., DE 23.01.2025, PUBLICADA NO DOE Nº 36.113 DE 27.01.2025
PORTARIA Nº 122/2025-PGE.G., DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Revoga, a contar de 17.02.2024, as Portarias de designação da Procuradora do Estado Beatriz Lamartine Nogueira Araújo.
PORTARIA Nº 125/2025-PGE.G., DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Designa, a contar de 17.02.2025, a Procuradora do Estado Robina Dias Pimentel Viana, para exercer suas atividades funcionais como chefe do Jurídico junto à Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM, sem prejuízo e de maneira acumulativa com sua lotação na Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo.
PORTARIA Nº 126/2025-PGE.G., DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Designa, a contar de 17.02.2025, a Procuradora Autárquica Amanda Gomes Rodrigues Ishak, para responder como Procuradora-Chefe da Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará – ARTRAN/PA.
PORTARIA Nº 130/2025-PGE.G., 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Designa a servidora Samira Hachem Franco Costa Queiroz, para integrar a Comissão Processante para apuração de responsabilidades referentes à inexecução do contrato nº 25/2024-PGE/PA, celebrado com a empresa SUPER VENDAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, constituída pela PORTARIA Nº 064/2025-PGE.G., em substituição ao Presidente Rodolpho Pedro de Castro Souza Filho.

PORTARIA NORMATIVA Nº 43/2025 - SEJU - PROCON/PA
Dispõe sobre os critérios objetivos de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e ao Decreto Federal nº 2.181/97, bem como na legislação complementar correlata.