ALERTA LEGISLATIVO Nº 46/2025
DOE Nº 36.156, 11.03.2025
UTILIDADE PÚBLICA, DATAS COMEMORATIVAS, PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL
- LEI Nº 10.860, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Institui o dia 07 de fevereiro como o Dia Estadual do Desporto Escolar. - LEI Nº 10.861, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Sustentável Amazônico Isa. - LEI Nº 10.862, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Velejadores da Região Bragantina (AVRB). - LEI Nº 10.863, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Apoio à Pessoa com Deficiência Incluir Mosqueiro (IAPDM). - LEI Nº 10.864, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Geral de Mulheres do Município de Limoeiro do Ajuru (AGEMMLA). - LEI Nº 10.865, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Sociocultural e de Desenvolvimento Sustentável Brasileiro (INDESBRA), no Município de Belém. - LEI Nº 10.866, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Denomina de Usipaz Gerson Peres, a Usina da Paz que integra o Programa Territórios pela Paz (TerPaz), em construção no Bairro Marambaia, no Município de Cametá. - LEI Nº 10.867, DE10 DE MARÇO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - Hospital Nove de Abril na Providência de Deus.
NUMERADO - REGULAMENTAÇÃO
- DECRETO Nº 4.516, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta o inciso VII do art. 3º da Lei Estadual nº 9.888, de 5 de abril de 2023, reestrutura a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE) e revoga do Decreto Estadual nº 1.537, de 6 de maio de 2016.
LEGISLATIVO
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Ratifica os Convênios ICMS nºs 149, 150, 151, 160 e 172/2024, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. - DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Ratifica os Convênios ICMS nºs 135, 136, 143 e 146/2024, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.”
PGE
- PORTARIA CONJUNTA Nº 04/2025-PGE/SEPLAD, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Constitui Grupo de Trabalho para elaboração de Anteprojeto de Lei acerca da outorga de naming rights na gestão do uso de bens públicos estaduais. - PORTARIA Nº 169/2025-PGE.G., DE 07 DE MARÇO DE 2025
Concede, 10 (dez) dias de férias, à Procuradora do Estado Mahira Guedes Paiva Barros, no período de 07.04 a 16.04.2025, devendo responder pela Câmara de Resolução de Demandas em Saúde – CRDS a Procuradora do Estado, Tatiana Chamon Seligmann Ledo. - PORTARIA Nº 171/2025-PGE.G, DE 07 DE MARÇO DE 2025
Constitui Comissão Especial para a atualização do Manual de Consultoria Jurídica do Estado do Pará, aprovado pela PORTARIA Nº 546/2023-PGE.G., de 25 de agosto de 2023.
OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES
- SEFA. PORTARIA Nº 164 DE 07 DE MARÇO DE 2025
Informa o valor da Quota Parte aos Municípios, de que trata a Lei Complementar 194/2022, referente ao período de 01 a 28 de fevereiro de 2025. - SEFA. PORTARIA Nº 165 DE 07 DE MARÇO DE 2025
Informa o valor da Quota Parte do IPVA aos Municípios, referente ao período de 01 a 28 de fevereiro de 2025. - SEFA. PORTARIA Nº 166 DE 07 DE MARÇO DE 2025
Informa o valor da Quota Parte do IPI aos Municípios, referente ao período de 01 a 28 de fevereiro de 2025. - SEFA. PORTARIA Nº 167 DE 07 DE MARÇO DE 2025
Informa o valor da Quota Parte do ICMS aos Municípios, referente ao período de 01 a 28 de fevereiro de 2025. - SEFA. PORTARIA Nº 168, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado do Governo do Estado do Pará, relativo ao terceiro quadrimestre de 2024, com base na execução orçamentária, financeira e patrimonial realizada e registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira Estadual - Pará (SIAFE), pelos órgãos e entidades da administração pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. - PORTARIA - ADEPARÁ - Nº 852/2025
Dispõe sobre o preenchimento do auto de infração em decorrência de infrações à Lei nº 6.712, de 14 de janeiro de 2005, que versa sobre a defesa sanitária animal no Estado do Pará, à Lei nº 7.392, de 7 de abril de 2010, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado do Pará e à Lei nº 6.119, de 29 de abril de 1998, que dispõe sobre a produção, a comercialização e o uso dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Pará.