ALERTA LEGISLATIVO Nº 53/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 78, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará e disciplina as carreiras que a integram. Revogam-se os dispositivos: I - da Lei Complementar Estadual nº 78, de 28 de dezembro de 2011, relacionados a seguir: a) parágrafo único do art. 2º; b) os §§ 1º a 4º do art. 7º; c) o parágrafo único do art. 14; d) os §§ 3º e 6º do art. 18; e) os incisos IV, V e VII do art. 19; f) o § 6º do art. 39; g) o parágrafo único do art. 42; h) o parágrafo único do art. 57. II - a Lei Estadual nº 8.333, de 29 de dezembro de 2015.

PGE

PORTARIA Nº 194/2025-PGE.G., 19 DE MARÇO DE 2025
Designa, a contar de 18.03.2025, os servidores Carla Nazaré Jorge Melém Souza, Procuradora do Estado (Presidente); Adriana dos Santos Monteiro, Assistente de Procuradoria, e Lienny Rossy da Silva Ramos, Técnico de Administração e Finanças, para compor a comissão de avaliação de títulos para concessão de adicional de titulação, nos moldes do § 1º e § 2º do art. 13 da lei nº 9.571, de 02.05.2022; E Revoga, a contar de 18.03.2025, a PORTARIA Nº 223/2022-PGE.G., de 11.05.2022, publicada no DOE nº 34.969 de 13.05.2022.

PORTARIA Nº 008/2025 – GAB. CMG/PA
Dispõe sobre a criação e funcionamento de Núcleo de Pesquisa da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará, e dá outras providências.
ITERPA. PORTARIA Nº 209, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Homologa os trabalhos Técnicos realizados na área Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) denominado PEAEX PLANALTO MAMURU, localizado no Município de Juruti, Estado do Pará.
SEIRDH. PORTARIA Nº 42, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Exonera e nomeia representante para compor o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH).