ALERTA LEGISLATIVO Nº 63/2025
DOE Nº 36.185, 03.04.2025
REGULAMENTOS
- LEI Nº 10.891, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre proibições de práticas abusivas praticadas pelas instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade, no âmbito do Estado do Pará, em face de consumidores idosos, aposentados e pensionistas. - MENSAGEM Nº 012/2025-GG BELÉM, 2 DE ABRIL DE 2025
Veta o art. 2º, caput e parágrafo único, do Projeto de Lei nº 749/23, de 11 de mar ço de 2025, o qual “Dispõe sobre proibições de práticas abusivas praticadas pelas instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade, no âmbito do Estado do Par á, em face de consumidores idosos, aposentados e pensionistas”.
*Publicada anteriormente no DOE nº 36.183, de 02/04/2025.
UTILIDADE PÚBLICA, DATAS COMEMORATIVAS, PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL
- LEI Nº 10.892, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o evento Sassaricando na Roça, no Município de Benevides. - LEI Nº 10.893, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Curupirapará. - LEI Nº 10.894, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Analistas Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (ANAJUS/PA). - LEI Nº 10.895, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Institui o Dia Estadual do Analista Judiciário, no âmbito do Estado do Pará. - LEI Nº 10.896, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Mista Manejai de Portel (MANEJAI), com sede e foro no Município de Portel. - LEI Nº 10.897, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Trabalho de Mobilidade, Transporte e Logística do Estado do Pará - AQUI MOBILIDADE PARÁ. - LEI Nº 10.898, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Beneficente dos Moradores do Bairro São Lourenço, do Município de Abaetetuba. - LEI Nº 10.899, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o Círio de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Município de Capitão Poço.
NUMERADO - REGULAMENTAÇÃO
- DECRETO Nº 4.565, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto Estadual nº 1.795, de 16 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.260 , de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígi o relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica.
Revoga os seguintes dispositivos do Decreto Estadual nº 1.795, de 2021: I - o parágrafo único do art. 6º; II - a alínea “d” do inciso III do caput do art. 17; III - os incisos VII e VIII do art. 17; e IV - o inciso V do caput do art. 19. - DECRETO Nº 4.566, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Convoca a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada nos dias 24, 25 e 26 de junho de 2025, em Belém, Pará, com o tema “Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Social”.
PGE
- PORTARIA Nº 248/2025-PGE.G, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Homologa o resultado da Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados, considerando-os aptos à efetivação dos respectivos cargos de provimento efetivo.
OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES
- TCE. RESOLUÇÃO Nº 19.719
Dispõe sobre a aprovação e autorização para o encaminhamento ao Poder Legislativo de Projeto de Lei que trata da criação de 06 (seis) cargos em comissão no Tribunal de Contas do Estado do Pará. - PORTARIA Nº 89/2025/GAB/SEAP/PA
Regulamenta e organiza no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), diretrizes para a realização da atualização cadastral dos agentes públicos ativos vinculados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). - PORTARIA Nº 147/2025/MPC/PA
Adota, no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Pará – MPC/PA, no que couber, o mesmo procedimento de funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no período de 5 a 21 de novembro de 2025, em razão da realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30).