ALERTA LEGISLATIVO Nº 69/2025
DOE Nº 36.195 , 11.04.2025
REGULAMENTOS
- LEI Nº 10.916, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
UTILIDADE PÚBLICA, DATAS COMEMORATIVAS, PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL
- LEI Nº 10.914, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Uruará (STTR). - LEI Nº 10.915, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto para o Desenvolvimento do Cooperativismo Paraense - Instituto Amazônia Cooperar. - LEI Nº 10.917, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação do Projeto de Assentamento 21 de abril (APA21A). - LEI Nº 10.918, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto da Pesca e Agricultura Familiar do Estado do Pará (IPESCA/PA).
NUMERADO - REGULAMENTAÇÃO
- DECRETO Nº 4.592, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo Único do Decreto Estadual nº 4.157, de 30 de agosto de 2024, que homologou o Estatuto Social da Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará S.A (CAAPP).
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo Único do Decreto Estadual nº 4.157, de 30 de agosto de 2024: I - parágrafo único do art. 32; II - §§ 1º e 2º do art. 64. - DECRETO Nº 4.593, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto Estadual nº 795, de 29 de maio de 2020, que regulamenta o art. 31 da Lei Estadual n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
NUMERADO - HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA
- DECRETO Nº 4.590, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Homologa o Decreto nº 049, de 10 de mar ço de 2025, editado pelo Município de Pacajá, que declara situação de emergência na zona rural e urbana, do Município de Pacajá - PA, afetado por tempestade local/convectiva - chuvas intensas, (COBRADE – 1.3.2.1.4), conforme Portaria nº 260/2022 e Portaria nº 3.646/2022. - DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Homologa o Decreto Municipal nº 183/2025-GP, de 20 de fevereiro de 2025, editado pelo Município de Dom Eliseu, que declara situação de emergência Nível II, nas áreas urbana e rural do Município de Dom Eliseu afetadas por chuvas intensas COBRADE 1.3.2.1.4 e conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, consolidada pela Lei da Portaria nº 3646, de 20 de dezembro de 2022, e dá outras providências.