ALERTA LEGISLATIVO Nº 75/2025
DOE Nº 36.206 , 23.04.2025
REGULAMENTOS
- LEI Nº 10.945, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual Sem Prazo de Validade, que compreende a implementação de banco de empregos interinstitucional voltado a pessoas a partir dos 50 anos de idade. - LEI Nº 10.946, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a criação de uma campanha de incentivo ao primeiro voto nas escolas públicas no Estado do Pará.
UTILIDADE PÚBLICA, DATAS COMEMORATIVAS, PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL
- LEI Nº 10.947, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o evento Agro Show Altamira. - LEI Nº 10.948, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos e Micros Produtores Rurais de 24 de Junho Candeua. - LEI Nº 10.949, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Social Acolher de Marabá e Região (ISAMR). - LEI Nº 10.950, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Reservistas e Veteranos do Exército Brasileiro no Estado do Pará, no Município de Belém. - LEI Nº 10.951, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Municípios do Consórcio Belo Monte (ACBM). - LEI Nº 10.952, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Conexão Desportiva e Social de Paragominas, com sede e foro no Município de Paragominas. - MENSAGEM Nº 015/2025-GG BELÉM, 22 DE ABRIL DE 2025
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 359/23, de 25 de março d e 2025, que “Dispõe sobre a abertura de shows musicais com capacidade superior a 3.000 (três mil) espectadores seja realizada por músicos, cantores ou conjuntos musicais do Estado do Pará”.
NUMERADO - REGULAMENTAÇÃO
- DECRETO Nº 4.613, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta o art. 18 da Lei Estadual nº 6.745, de 6 de maio de 2005, para dispor sobre a Cota de Proteção Ambiental (CPA).
OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES
- IDEFLOR-BIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Institui procedimentos para o apoio às unidades de conservação do Pará, por intermédio da ação “ALIANÇA SUSTENTÁVEL: JUNTOS PELAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO”. - MPPA. PORTARIA Nº 1.927/2025-MP/PGJ
Institui a Política Institucional de Inovação e Inteligência Artificial do Ministério Público do Estado do Pará, a ser constituída pelo Comitê de Governança da Inovação e Inteligência Artificial – CIIA/MPPA, pelo Escritório de Inteligência Artificial – EIA-MPPA e pelo Escritório de Inovação.