Enviado por daniel.santos em ter, 13/05/2025 - 14:33
Procuradoria Geral do Estado do Pará

ALERTA LEGISLATIVO Nº 86/2025

DOE Nº 36.224 , 12.05.2025 - ED. EXTRA

Decreto

NUMERADO - REGULAMENTAÇÃO

  • DECRETO Nº 4.623, DE 28 DE ABRIL DE 2025
    Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Segundo Quadrimestre de 2025, e dá outras providências.
Atos infralegais

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES

DOE Nº 36.225 , 13.05.2025

Atos infralegais

PGE

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES

  • FCP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 06 DE MAIO DE 2025
    Regulamenta o Credenciamento de Artistas, Profissionais da Cultura para as atividades no âmbito da Fundação Cultural do Pará, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e no Decreto Estadual nº 4.146, de 26 de agosto de 2024.
  • RESOLUÇÃO Nº 01/2025 – MPC/PA – COLÉGIO
    Conclui a implementação do piso de vencimento dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual nº 8.596/2018, e atualiza os fatores multiplicadores da Unidade de Referência Específica de Desempenho – URED e da Unidade de Referência Específica de Provimento em Comissão – URECOM, fixando-os na forma da lei.
  • RESOLUÇÃO Nº 02/2025 – MPC/PA – COLÉGIO
    Atualiza o valor do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
  • SECIR. PORTARIA Nº 55/2025 – REGIMENTO INTERNO DA 7ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO PARÁ
    Estabelece o Regimento Interno da 7ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Pará e anula o regimento interno anterior de 18 de março de 2025.
    Este regimento anula o regimento interno anterior publicado em 18 de março de 2025.
  • PORTARIA Nº 2.271/2025-MP/PGJ
    Institui o regramento sobre o diligenciamento para a admissão de pessoas para ocupação de cargos em comissão ou de funções de confiança, servidores efetivos, servidores cedidos e estagiários no Ministério Público do Estado do Pará, bem como na contratação de trabalhador terceirizado e prestadores de serviço.
  • PORTARIA Nº 2.274/2025-MP/PGJ
    Institui o regramento sobre a avaliação reputacional de terceiros e estabelecer critérios de avaliação dos Programas e mecanismos de integridade de licitantes ou contratados do Ministério Público do Estado do Pará.
  • PORTARIA Nº 2.281/2025-MP/PGJ
    Institui diretrizes para o tratamento adequado de brindes, presentes, hospitalidades e vantagens de qualquer espécie no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará.
  • PORTARIA Nº 2.282/2025-MP/PGJ
    Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, o Projeto Institucional “Rios de Proteção”, voltado ao enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes do Arquipélago do Marajó.
  • PORTARIA Nº 2.283/2025-MP/PGJ
    Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, com nova finalidade, o Grupo de Trabalho do Arquipélago do Marajó – GT Marajó para o Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Projeto Rios de Proteção e para debater estratégias à fiscalização e fomento de políticas públicas e de iniciativas sociais na região, coordenado pela promotora de justiça Patrícia de Fátima de Carvalho Araújo.
  • PORTARIA Nº 2.285/2025-MP/PGJ
    Determina que as atividades dos órgãos de execução e auxiliares do Ministério Público do Estado do Pará, localizados na Região Metropolitana de Belém, serão desempenhadas, preferencialmente, em regime de trabalho remoto, no período de 5 a 21 de novembro de 2025.
  • PORTARIA Nº 2.299/2025-MP/PGJ
    Institui o regramento sobre situações de conflito de interesses no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará.
  • PORTARIA Nº 2.309/2025-MP/PGJ
    Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, estabelecendo princípios, diretrizes e ações voltadas ao fortalecimento da cultura de integridade e à promoção de um ambiente de trabalho saudável no MPPA.
  • PORTARIA Nº 2.311/2025-MP/PGJ
    Institui o regramento sobre as boas práticas comportamentais de agentes públicos do Ministério Público do Estado do Pará em interações com agentes privados no âmbito de licitações e contratos administrativos.
  • PORTARIA Nº 2.367/2025-MP/PGJ
    Fica instituído o Canal de Denúncias de Ética e Integridade no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, como meio oficial de comunicação e interlocução com a Instituição, para o recebimento e tratamento de relatos de eventuais irregularidades, falhas de controle, fraudes internas, atos ilícitos e descumprimento de princípios éticos e políticas internas de Integridade.
  • PORTARIA Nº 2.369/2025-MP/PGJ
    Determina a extinção dos Grupos de Trabalho (GT’s) instituídos pela PORTARIA nº 687/2017-MP/PGJ (GT Mobilidade Urbana), pela PORTARIA nº 7836/2015-MP/PGJ (GT Resíduos Sólidos) e pela PORTARIA nº 7981/2016- MP/PGJ (GT Urbanismo).