ALERTA LEGISLATIVO Nº 97/2025
DOE Nº 36.243 , 28.05.2025
NUMERADO - REGULAMENTAÇÃO
- DECRETO Nº 4.689, DE 27 DE MAIO DE 2025
Posterga o prazo de vencimento da parcela de abril de 2025 dos parcelamentos e dos programas vigentes de parcelamento, previstos nos Decretos nº 1.944/2017, 2.057/2018, 2.103/2021 e 4.296/2024. - DECRETO Nº 4.690, DE 27 DE MAIO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho para elaborar propostas preliminares para a Estratégia Paraense de Inteligência Artificial (EPIA) e a estruturação de um Marco Legal Estadual da Inteligência Artificial (IA).
NÃO NUMERADO - ROTINAS ADMINISTRATIVAS
- DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2025
Exonera e nomeia representantes do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF). - DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2025
Exonera e nomeia representantes do Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial (CONEPPIR).
PGE
- PORTARIA Nº 365/2025-PGE.G., DE 23 DE MAIO DE 2025
Publica as metas das Unidades de Trabalho da Procuradoria-Geral do Estado, previstas para serem executadas no decorrer do 2º quadrimestre/2025, conforme anexo, referentes ao processo de Avaliação de Desempenho Institucional. - PORTARIA Nº 372/2025-PGE.G, DE 27 DE MAIO DE 2025
Elogia os servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pela dedicação ao órgão e pela excelência no desenvolvimento dos projetos selecionados na IV Edição do Prêmio “Inova PGE” (2024). - PORTARIA Nº 373/2025-PGE.G, DE 27 DE MAIO DE 2025
Elogia os Procuradores do Estado do Pará agraciados na IV Edição do Prêmio “Pedro Raimundo Maia Miléo” – 2024, destinado aos melhores trabalhos forenses realizados por Procuradores do Estado.
OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2025
Altera dispositivos na Normativa nº 07, de 19 de novembro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para autuação, embargo e divulgação decorrentes das infrações relativas ao desmatamento ilegal, monitorado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará - SEMA/PA, e dá outras providências. - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 4, DE 27 DE MAIO DE 2025
Institui, como referência oficial para fins de verificação da elegibilidade de imóveis rurais no Programa Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), a base de dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônica Legal por Satélite (PRODES), mantida pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). - JUCEPA. RESOLUÇÃO PLENÁRIA 05/2025
Regulamenta a autenticação de balanços pela Junta Comercial.
Revoga-se a Resolução Plenária 001/2021. - PORTARIA Nº 2.789/2025-MP/PGJ
Institui o Grupo de Apoio Jurídico Remoto às Procuradorias de Justiça e às Promotorias de Justiça, composto por servidor(es) efetivo(s) e/ou comissionado(s) cujo requisito de escolaridade para provimento do cargo seja o bacharelado em Direito, nomeado(s) pelo Procurador-Geral de Justiça, conforme a Lei nº 10.447/2024.